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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, o prazo de 60 dias para a entidade empregadora dar início ao procedimento disciplinar, apenas se inicia, por um lado, quando é conhecido, em concreto, o trabalhador ... cometeu chega ao conhecimento de quem efetivamente possui competência disciplinar na organização da entidade empregadora. II – Inexiste nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos
Relator: RITA ROMEIRA
Sendo o acidente simultâneamente de trabalho e de viação, a seguradora da entidade empregadora, tem o direito de exigir da seguradora em que se encontrava seguro o veículo considerado culpado ... disposto no artº 31, nº 4, da Lei n° 100/97, de 13.7, “A entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de regresso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível ... alcance do trabalhador qualquer outro tipo de solução alternativa como acontece com a entidade empregadora, que possui ao seu dispor um conjunto diversificado de sanções conservatórias. III – Existe justa causa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
referência feita pelo legislador, no artigo 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo ... compensação por caducidade não está dependente em qualquer caso de declaração ou comunicação da entidade empregadora, sendo a regra a da caducidade do contrato no termo do prazo de forma
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
prémio variável, a omissão do trabalhador/sinistrado nas folhas de férias remetidas, mensalmente, pela entidade empregadora à seguradora determina a não cobertura do trabalhador/sinistrado pelo contrato de seguro. II - A omissão ... risco relativamente a ele, permanecendo a responsabilidade pela reparação do acidente na esfera da entidade empregadora. III - Perante um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o recebimento pelo sinistrado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tácita, desde que, *neste caso, possa ser deduzida através de actos praticados pela entidade empregadora que, inequivocamente, a revelem. II – Por sua vez, o sentido inequívoco da manifestação de vontade ... declaratário normal, colocado na posição do real declaratário. III – É inequívoca a vontade da entidade empregadora de fazer cessar, a partir daquele exacto momento, o contrato de trabalho
Relator: GOES PINHEIRO
Dispõe o artº 61º, nº1, da Lei nº 143/99, de 30/04, que “as entidades empregadoras são obrigadas a caucionar o pagamento das pensões de acidentes de trabalho em que tenham ... transferência para uma seguradora, através de contrato de seguro, da responsabilidade da entidade empregadora pelo pagamento da pensão por acidente de trabalho, não arrasta consigo, pelo menos necessariamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
petição inicial, em que o autor pedida que se procedesse à notificação da sua entidade empregadora para que juntasse ao processo documentos e informações, com fundamento de que se tratam ... autor venha, posteriormente, formular a mesma pretensão, alegando e provando ter notificado a sua entidade empregadora para que lhe facultasse os mencionados documentos e informações, sem que esta o tivesse
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
pretende é que o período de tempo relativo às quotizações não pagas pela sua entidade empregadora, correspondentes a remunerações não declaradas, relevem para efeitos da sua carreira contributiva, incluindo ... carreira contributiva o período de tempo relativo às quotizações não pagas pela sua entidade empregadora, correspondentes a remunerações não declaradas -, não deixa de ser um direito atendível. 8. Como
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Quando o regime remuneratório praticado pela entidade empregadora é menos favorável ao trabalhador do que as disposições constantes dos CCTV aplicáveis, tal regime remuneratório ... abrangido nesse regime remuneratório, não é afetado pela declaração de nulidade. III – Compete à entidade empregadora a alegação e prova da forma como funcionava e o que abrangia o regime
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
empresa. III – A categoria profissional de um trabalhador só é vinculativa para a entidade empregadora quando institucionalizada, isto é, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva ... determina a categoria em questão, sendo irrelevante a denominação ou ‘nomen juris’ atribuída pela entidade empregadora. IV – A atribuição de uma categoria-estatuto ou normativa a um dado trabalhador implica
Relator: SERRA LEITÃO
vínculo laboral; é absoluta quando seja total, i.é., quando o trabalhador ou a entidade empregadora não estejam em condições de respectivamente, prestar ou receber sequer parte do trabalho ... permitiria fazer cessar o contrato por caducidade. IV - Tendo sido a caducidade invocada pela entidade empregadora, competia-lhe o ónus da prova porque respeitante a factos constitutivos do direito alegado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, e a entidade empregadora, de forma totalmente parcial, branqueia o comportamento de um dos envolvidos, concretamente, daquele que tinha pouco mais de dois meses na empresa ... face da gravidade da ação cometida. IV – É intenso o grau de ilicitude da entidade empregadora, a apreciar em sede de fixação do quantum indemnizatório a atribuir em face
Relator: PAULO AMARAL
entidade empregadora suspende os contratos de trabalho com invocação em motivo de crise empresarial, e sempre procede de acordo com o regulado nos arts. 335.º a 349.º, Cód ... falta culposa do pagamento das remunerações, justificando o direito à respectiva indemnização, quando a entidade empregadora não diligência a reabertura do estabelecimento, encerrado por motivo que lhe era imputável
Relator: PAULO AMARAL
não a definição da sua causa de pedir (não pondo em crise a entidade empregadora o facto objectivo de ter despedido o trabalhador) e mesmo que o tribunal não ... provado com base nos ditos elementos. III- Não é valida a condenação da entidade empregadora a pagar ao trabalhador os proporcionais do ano da cessação quando nos autos existe prova
Relator: PAULO AMARAL
não a definição da sua causa de pedir (não pondo em crise a entidade empregadora o facto objectivo de ter despedido o trabalhador) e mesmo que o tribunal não ... provado com base nos ditos elementos. III- Não é valida a condenação da entidade empregadora a pagar ao trabalhador os proporcionais do ano da cessação quando nos autos existe prova
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pretendida, é manifestamente inútil para a solução do recurso interposto. II – Recai sobre a entidade empregadora a implementação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, sendo um dos seus ... queda, através da claraboia, para o interior da moradia. IV – Se entidade empregadora tivesse procedido à vedação do acesso pelos trabalhadores à referida claraboia, designadamente com a colocação de guarda
Relator: ANTÓNIO F.MARTINS
situações referidas no artº 18º, nº 1, a responsabilidade nela prevista recai sobre a entidade empregadora, sendo a instituição seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na presente ... adequada entre aquela inobservância e o acidente, pelo que temos como certo que a entidade empregadora agiu com culpa . VI – Em caso de reparação por acidente resultante de falta
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
exceções previstas no art. 332.º do Código de Processo Civil. III – A entidade empregadora, ao não ter colocado qualquer proteção no eixo móvel de um tapete rolante de alimentação ... todos os requisitos que determinam a responsabilidade agravada da entidade empregadora. V – Ainda que as Autoras, na qualidade de cônjuge e filha do sinistrado falecido, possam ser titulares da indemnização
Relator: Helena Ribeiro
Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto ... sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos de insolvência da entidade empregadora, não podia o FGS, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, substituir