885 resultados

  1. TCONST

    1313/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 294/2024 Processo n.º 1313/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  2. TCONST

    787/2022

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 291/2024 Processo n.º 787/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

  3. DR-I

    Lei n.º 28/2024

    tramitados em primeira instância, bem como de imposto do selo e outros emolumentos em contratos e atos nota- riais, de registo predial e comercial, ou outros em que intervenha, desde

  4. TCONST

    108/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita