TCANsó sumário
00166/04
Relator: Dulce Neto
1. Administração Fiscal tem o ónus de provar a factualidade que a
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Relator: Dulce Neto
1. Administração Fiscal tem o ónus de provar a factualidade que a
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Não denotando, manifestamente, os documentos que instruíram os pedidos dos registos, a nulidade dos factos, não se verifica fundamento de recusa dos mesmos nos termos do artº 48º do C.R.C ... apurando-se a falsidade de tais factos que consubstanciam os documentos que instruem o pedido dos registos, tal situação preenche a causa de nulidade prevista
Relator: Francisco Rothes
isenção de IVA; · o clube está indiciado em processo crime como emitente de facturas/recibos falsos; · o Presidente do clube ter admitido perante a AT como prática comum do clube ... factos a passagem de recibos por valor superior ao dos serviços prestados; · apenas existe documento comprovativo do pagamento àquele clube de esc. 296.000$00; · o IVA à data incidente sobre
Relator: Maria Cardoso
facturas falsas o emitente declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem às operações materiais realmente existentes, simulando uma realidade que não existe ... pelo menos, que não existe tal como nelas se documenta, com o objectivo de serem contabilizadas pelo beneficiário como custos para assim poder reduzir o lucro tributável subtraindo
Relator: TOMÉ BRANCO
apurar quais as circunstâncias concretas de modo e lugar em que as aludidas impressões falsas de carimbo “Schengen” foram fabricadas e entregues à arguida o certo é que esta última ... pais integrante do Espaço Schengen, em 1999, mas passou a andar munida do forjado documento desde data indeterminada desse ano até ter sido preendido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Relator: Vital Lopes
possui título válido de despesa, assumindo tais custos a natureza de «encargos não devidamente documentados» (art.º42.º, n.º1 al. g), do CIRC); 3. A demonstração desses custos admite ... pagamentos que diz ter efectuado. 5. A desconsideração fiscal dos custos assentes em facturação falsa, mesmo nos casos em que comprometa os rácios de rentabilidade empresarial ou sectorial, não viola
Relator: Dulce Manuel Neto
1. A AF tem o ónus de provar a factualidade que a
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sabia não ter correspondência com a realidade, integra o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. d), com referência ao artigo 225º ... relevou para a emissão da 2.ª via da carta de condução foi a falsa declaração de “furto”, feita no aludido formulário/modelo, sendo que a junção da queixa/denúncia
Relator: Álvaro Dantas
1. Em matéria de prova, o respeito pelo princípio do contraditório exige
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
I - De acordo com o disposto no n.° 1 (corpo) do art
Relator: Margarida Reis
I. Nos termos do disposto no artigo 125.º do CPPT, ocorre
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
informações prestadas por um banco são inexactas, incompletas ou falsas e foram causais da celebração de um acto ou contrato, então terá aquele de ser responsabilizado pelos danos que assim ... nulidade processual a omissão de notificação a um dos réus da contestação e respectivos documentos apresentada por outro co-réu
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido AS não teve conhecimento, ao assinar a ata 22, que era falso o que aí constava quanto ao número de bilhetes de cortesia, acreditando que era verdadeira ... factos em discussão O apuramento dos factos reportados em 1 e 2 decorreu dos documentos de fls. 564[6], 557 e 377/574. O apuramento dos factos descritos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- O art. 75.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária
Relator: Moisés Rodrigues
1. A lei processual tributária tendo presente a natureza da obrigação exequenda
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Para efeitos dos crimes de falsificação documento é a declaração corporizada num certo objecto material. III - Não preenche o crime de falsificação de documento o contrato realizado aquando de conversação ... documentos não genuínos, e exigindo o tipo subjectivo, para além do dolo, a intenção de provocar engano nas relações jurídicas, com o propósito de produzir dados ou documentos não genuínos
Relator: FREITAS NETO
mero documento particular interno que pode destruir a força probatória que deve ser ligada a um documento oficial - que tem a força de um documento autêntico, nos moldes ... determinado momento. 5. Só a demonstração de que tal atestação é material ou ideologicamente falsa, ou eventualmente decorre de um erro do próprio CITIUS, parece poder ter impacto bastante para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ordenações. VI - O crime de denúncia caluniosa consuma-se quando os fundamentos factuais da (falsa) suspeita lançada/comunicada pelo agente contra o visado chegam ao domínio do público ... gestora de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, fazer as notificações do titular do documento de identificação do veículo, para que este proceda à identificação do condutor ou pague voluntariamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
informação lhe foi recusada, ou que a informação que lhe foi prestada é presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa (alegando os factos concretos que assim permitam concluir ... demandada e que o relatório de gestão, as contas do exercício e/ou os demais documentos de prestação de contas não foram apresentados pela gerência ou administração daquela ao órgão competente
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentada contra este, mas em relação a terceiros a mesma fica ... fazer prova de que o valor pecuniário concreto da prestação dos serviços aposto naquele documento é devido. 2. É processualmente errada a utilização, no elenco da factualidade não provada