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Relator: TIAGO MIRANDA
sentido de exigir a indicação da “legislação comunitária aplicável em matéria de harmonização”, o documento intitulado “Declaração de Conformidade”, integrante da proposta das CIs, em que se declara ... parágrafo 5 do Modelo de declaração CE de Conformidade não carece de qualquer complemento, a acrescentar pelo operador económico, não só para ter pleno e conclusivo significado, como também
Relator: TAVARES DA COSTA
assiste ao proceder a avaliação curricular; 4 - A entrevista constitui um metodo complementar de selecção, relativamente a avaliação curricular, contendo naturalmente um elevado grau de subjectividade pelo que atribuir ... itinerario cognoscitivo e valorativo adoptado; 6 - As actas das reuniões do juri constituem documentos autenticos destinados a registar os factos ocorridos nessas reuniões, nomeadamente o teor das deliberações tomadas
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Determinava o artigo 13° do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCIPT) na redação vigente à data em que ocorreu a inspeção, quanto ao lugar do procedimento ... exclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos", e no segundo caso, os actos de inspecção são efectuados, "total ou parcialmente, em instalações
Relator: HELENA MELO
competência exclusiva da conferência de fotocópias e da atribuição de pública-forma aos documentos que lhe eram apresentados para o efeito. O referido Decreto-Lei veio conferir competência para ... Jurídico do Processo de Inventário). .Ao cabeça de casal incumbe prestar declarações – iniciais e complementares – apresentar a relação de bens, indicar o valor a atribuir aos mesmos e constituir
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - Na abertura de crédito, enquanto contrato pelo qual um banco se
Relator: Rui Pereira
I – Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à
Relator: JORGE TEIXEIRA
intuição humana. II- Por isso, as presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da factualidade apurada nas respostas do tribunal à matéria controvertida e não já para contrariar ... letra, seria necessário que a semelhança existente entre essa assinatura e a aposta noutros documentos, se mostrasse corroborada, por qualquer outro elemento probatório, que sustentasse ter o subscritor formal desse
Relator: Aníbal Ferraz
óbvia, necessária e destacadamente, figura a prova documental ou por documentos. Em segundo lugar, a exigência legal de documento escrito varia, com relação à forma que tem de revestir ... cédula de IRC, não se encontra na lei qualquer tipo de exigência de documento obedecendo a certas e determinadas características/forma, que tenha de encerrar menções concretas e específicas; designadamente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
quantitativamente variáveis, desde que auferidas de forma regular e periódica, normalmente são designadas de complementos salariais, entre as quais se incluem as comissões por vendas. III- Declarada a invalidade ... adequado à tutela do direito à retribuição. VI- A pertinência da apresentação de um documento em poder da parte contrária, está dependente da circunstância de os factos que se visam
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
valoração do depoente anónimo está subtraída à livre apreciação, carecendo de corroboração, de um complemento, que conforme a declaração. IX - A valoração dos testemunhos anónimos exige a corroboração por outros ... processo, mas de cuja existência (adquirida no processo mediante qualquer meio de prova: documento, testemunho, perícia, inspecção judicial), se conclui que o autor da declaração a verificar foi verdadeiro
Relator: FONTE RAMOS
concluído que determinado extrato/“nota de débito” emitido por entidade bancária devia ser complementado com “extratos bancários ou qualquer outra prova segura que demonstre quais os montantes concretos concedidos ... 607º do CPC, à semelhança da possibilidade de junção de documentos com vista a permitir o conhecimento do mérito da causa a que alude o art.º 590º
Relator: HELENA MELO
consta expressamente como fornecedora dos bens, constitui um reconhecimento expresso da dívida, o qual complementado pelas facturas juntas com o requerimento executivo que têm os números e o valor mencionados ... 46º do CPC. II - Ainda que a causa da obrigação não constasse do referido documento, bastaria ao credor, para dele se poder servir, referir, no requerimento executivo, o negócio subjacente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O "Projecto de artigos" adoptado provisoriamente pela Comissão de Direito Internacional
Relator: ANABELA RUSSO
tributárias entre quem os apresenta e a Administração Tributária, essa presunção de verdade dos documentos já não pode valer relativamente a terceiros, isto é, ao sujeito passivo que não ... terem sido recebidas a título de “ajudas de custo”, “rendas” e “adiantamentos” constituíam verdadeiros complementos remuneratórios. VI - Não tendo a Administração Tributária logrado demonstrar sequer o efectivo recebimento das quantias
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar ” II. Os factos complementares ... constituição como prova da existência do contrato e das suas condições, tratando-se de documento ad constitutionem e ad probatio-nem, nestes termos sendo inadmissível e inoperante a prova testemunhal
Relator: CRISTINA SANTOS
entidade adjudicante pode dispensar o contraditório sucessivo quando as justificações anteriormente apresentadas em documento junto com a proposta (contraditório antecipado) revelam manifesta carência de credibilidade para quebrar a presunção ... proposta que apontam no sentido da sua exclusão, devem ser solicitadas justificações adicionais ou complementares, destinadas a afastá-las e a revelar ou manter a seriedade e a congruência
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem elementos, designadamente documentos que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e que não tenham ... também permitir-se que, sem alterar o sentido da decisão, esta possa ser complementada, caso se verifique que nela algo foi omitido. III - A decisão judicial que, anulando o despacho
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento. II - A força probatória dos indícios reunidos será ... admitir a dedução dos mesmos, se o contribuinte demonstrar, designadamente através de meios complementares de prova, documental ou mesmo testemunhal, os requisitos legais que tinham sido omitidos
Relator: Ana Patrocínio
I - Em face do disposto no artigo 60.º, n.º 2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Juíza invocou o trecho de um outro depoimento que, conjugando-se com aquele, complementaria o valor probatório do mesmo; mas, por outro lado e bem ao invés, consta da analisada ... elemento probatório documental fortíssimo junto aos autos», ou seja, nos depoimentos extractados no “documento” constituído pela certidão de um outro inquérito. III - A ser assim, é certo que a referida