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Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Não tem qualquer fundamento a pretensão da agravante da manutenção do procedimento de arresto decretado como dependência de uma acção em que não logrou provar o direito que ali pretendia ... vendido à Ré enquanto proprietário do mesmo), por dependência a uma outra acção (de simples apreciação) em que posteriormente vem pedir se declare que havia adquirido o direito de propriedade
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
dela visa acautelar. 2 - Não tem qualquer fundamento a manutenção do procedimento de arresto decretado como dependência de uma acção em que o requerente não logrou provar o direito ... alegou ter vendido à Ré enquanto proprietário do mesmo), a uma outra acção (de simples apreciação) em que posteriormente vem pedir se declare que havia adquirido o direito de propriedade
Relator: LUCAS COELHO
alteração introduzida no artigo 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 252/92, de 19 de Dezembro, pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 316/95, de 28 de Novembro, com início ... governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência de competências, operada em 1 de Outubro de 1995, apenas ficando revogados
Relator: MARIO DE BRITO
I - Onde esteja uma materia reservada a competencia propria dos orgãos de
Relator: LUCAS COELHO
alteração introduzida no artigo 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 252/92, de 19 de Dezembro, pelo artigo 2º do Decreto--Lei nº 316/95, de 28 de Novembro, com início ... pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência de competência, operada em 1 de Outubro de 1995, apenas ficando
Relator: PAULO SERAFIM
228º, nº1, do CPP, que os requisitos para o decretamento do arresto preventivo são: a) a probabilidade da existência do crédito; b) comprovação de justo receio de perda da garantia ... receio à luz de uma prudente apreciação, não bastando o receio subjectivo, fundado em simples conjeturas ou generalidades, nem a mera recusa de cumprimento da obrigação. IV – In casu, não
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
pelo Tribunal ad quo, no arrependimento que se traduziu bem mais do que numa simples declaração formal de penitência para se situar num arrependimento eivado de sofrimento e, por isso ... justifica-se plenamente a aplicação in casu do regime penal para jovens previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23.09, e por conseguinte da atenuação especial da pena, nos termos
Relator: PIRES DA ROSA
sociedade conjugal. III - A acção de revisão de sentença estrangeira tem natureza declarativa de simples apreciação. IV - E. porque não pode divorciar-se quem divorciado está, deve suspender ... também pendente acção - que lhe é prejudicial - de revisão de sentença estrangeira que já decretou o divórcio entre os cônjuges
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
escrita, por questões de certeza e de segurança jurídicas, mas a lei permite a simples verbalização da vontade da Administração – artigo 122º do Código de Procedimento Administrativo. 4. Dado ... depois da apresentação do documento de reflexão crítica a que alude o Decreto-Lei n.º 312/99 de 10 de Agosto, e impedindo o acesso da recorrida ao 9º escalão
Relator: JOSÉ CORREIA
equivalente ao de valor tributário, o qual é determinado segundo as regras constantes do Decreto-lei n° 442-C/88, de 30 de Novembro, cujos artigos 8° e 9° mandam aplicar ... pelas recorrentes, não está devidamente fundamentada a inconstitucionalidade dos artigos 6° e 8° do Decreto-Lei n° 442-C/88, de 30/11. VI) –O acto tomado por um órgão colegial, como
Relator: RAUL MATEUS
Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, certo ... sancionatorio publico) e do qual o instituto de prescrição mais não sera que um simples capitulo, não estivesse tambem reservada ao Parlamento. V - De resto, a competencia para definir crimes
Relator: RAUL MATEUS
verbas transferidas no mesmo sector funcional. XI - A norma do artigo 4 do referido Decreto Regional, preceito meramente adjectivo que dispõe sobre os termos a que deve obedecer ... fundamental, exigir-se que, por analogia, os orçamentos regionais sejam aprovados por decreto legislativo regional. XIII - O principio do equilibrio orçamental, previsto na Constituição para o orçamento do Estado, aplica
Relator: MATA RIBEIRO
nova redação introduzida no nº 3 do artigo 17º do CIRE pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 26 de Fevereiro, reduziu-se a percentagem mínima de credores para aprovação ... qualificada dos credores presentes (dois terços), agora passa apenas a ser exigida uma maioria simples
Relator: Hélder Vieira
artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio, viola os artigos 49º, 52º e 56º do Tratado sobre o Funcionamento ... artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio, mostram-se contrários ao direito comunitário; IV — A margem de apreciação eventualmente
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
desde que os indiciados não estejam na situação de mobilizados ou noutra que o Decreto-Lei n 40600 lhe equipare; 2 - Não devem as autoridades militares, por mero efeito ... modo a fazer-lhe perder, embora temporariamente, a qualidade de militar, sem prejuizo da simples interrupção da efectiva prestação do serviço na unidade, ou suspensão do exercicio de funções enquanto
Relator: MARIO DE BRITO
Declarada a inconstitucionalidade,com força obrigatoria geral, de determinada norma em processo
Relator: SOUSA BRITO
oposição a execução, decorrentes do artigo 815 do Codigo de Processo Civil. III - O Decreto-Lei n. 404/93, designadamente nos artigos 4 e 6, n. 2, não contem disposição alguma ... nele não entram as modificações de competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual, pois, a regulamentação do processo a observar perante os tribunais - salvo no tocante
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
acção de simples apreciação tem por fundamento uma conflitualidade que gere incerteza no conteúdo do direito ou no seu exercício. E esta terá de ser avaliada no plano objectivo ... Para reatamento do trato sucessivo, através duma decisão, o legislador, com a publicação do decreto-lei 273/01 de 13 de Outubro que revogou o decreto-lei 284/84
Relator: LUÍS CRAVO
Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm ... presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não
Relator: ARTUR DIAS
acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, a extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas às entidades e profissionais indicados no respectivo ... estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos de assinaturas, simples ou com menções especiais, sem qualquer exclusão, nomeadamente dos reconhecimentos de assinaturas feitas a rogo