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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
aprovação de novas peças procedimentais e à abertura de novo concurso limitado por prévia qualificação, tendo como objeto a celebração de contrato para Implementação de Novo Sistema de Informação para ... autos factualidade nova relativamente a um pedido indemnizatório que foi formulado logo na petição inicial, e relativamente ao qual não ocorre qualquer alteração superveniente, pois que o dano sofrido pela
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
avaliação do dano corporal em direito cível e tendo as partes concordado que deve ser colegial, o padrão científico e o enquadramento legal determinam que seja de novo deferida
Relator: MARTINHO CARDOSO
fixar por danos não patrimoniais. Assim a sentença recorrida enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada que justifica o reenvio para novo julgamento, limitado
Relator: Helena Ribeiro
impugnação da matéria de facto, o tribunal ad quem deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida ... apenas a ineficácia do ato. 5- Os simples incómodos, perturbações ou arrelias não traduzem danos morais que de harmonia com o padrão objetivo estabelecido no n.º 1 do artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
declarante tal prova. V - A demonstração de que a execução da deliberação pode causar dano apreciável, impõe a alegação de factos concretos que permitam aferir a existência de prejuízos ... procedimento cautelar que tem vários pressupostos, não faz sentido ordenar a produção de um novo meio de prova ( art.º 662º n.º 2, alínea b) do CPC) tendente
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
conduzido pelo mesmo (art.234º do C. Civil). 3. As indemnizações por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais futuros fixadas pela equidade, nos termos respetivos dos arts.496 ... reduzidas nem ampliadas as indemnizações de € 30 000, 00 por danos não patrimoniais e de € 60 000, 00 por danos patrimoniais, fixada a jovem que tinha 19 anos à data
Relator: PAULA DO PAÇO
transmitiu para diferente entidade empregadora em consequência de uma transmissão de estabelecimento, a nova empregadora está obrigada a respeitar todos os direitos contratuais e adquiridos do trabalhador, nomeadamente retribuição, categoria ... legalmente previstas para a possibilidade de redução da retribuição, a diminuição da mesma, pela nova entidade empregadora, constitui uma violação do disposto no artigo 129.º, n.º 1, alínea
Relator: JORGE ARCANJO
sujeito, ao objecto do processo e à causa. II - Demandando os Autores o Novo Banco SA (com base na Deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto ... subscrição de aplicações financeiras, anteriormente celebrado com o BES, e reclamam uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a Deliberação do Banco de Portugal de 29 de Dezembro
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
quem não era responsável pelos danos sofridos, e conheciam a identificação dos intervenientes nos factos, a demora irrazoável não atua como causa adequada do dano, quando o decurso do prazo ... dano, nem constitui, em abstrato, segundo o curso normal das coisas, causa adequada à sua produção. V - Em sede de recurso não são de conhecer questões novas não suscitadas anteriormente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
novo) Código de Procedimento Administrativo; colocar um pilarete em ferro no meio da via, de levantamento automático, que pode provocar num veículo e nos seus ocupantes danos graves, como forma
Relator: LUIS CRAVO
face à nova disciplina que resulta do art. 211º desse diploma legal, no respectivo nº2 estabeleceram-se critérios para determinação do montante da indemnização por perdas e danos, «patrimoniais
Relator: BERNARDO DOMINGOS
substituição do Chassis do veículo e sendo legalmente exigido, para a gravação do novo número do chassis, o pagamento prévio do Imposto Automóvel, impunha-se à seguradora, antes de aceitar ... determinante da apreensão do veículo pelas autoridades policiais, tornou-se responsável pelo ressarcimento dos danos que daí decorreram para o segurado, designadamente os decorrentes da privação do uso do veículo
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um
Relator: HELENA CANELAS
623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum ... seja em termos de defesa, importa, no quadro do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013) que seja em fase de saneamento selecionada a matéria
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Atento o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo lesado, tem o lesado direito à indemnização pecuniária correspondente ao valor da reparação do veículo acidentado (três vezes sobre ... adequado para um veículo muito usado como para um novo e é inferior ao de aquisição de qualquer automóvel novo, inexistindo, assim, abuso de direito. 2. Não há lugar
Relator: BARRETO DO CARMO
crime de dano, se identifica, no essencial, com o conceito de coisa no contexto do crime de furto, com a diferença de que, o dano pode também ter como objecto ... tale, tipicamente protegido pela incriminação do dano; V - A acção - "destruir, danificar, desfigurar, tornar não utilizável": 1. A destruição (grau máximo de dano) significa a perda total da utilidade
Relator: JOSÉ AMARAL
dano e, bem assim, se uma cláusula penal invocada no recurso não foi alegada como fundamento do pedido nem discutida nem apreciada como tal na sentença recorrida (questão nova
Relator: BAPTISTA COELHO
danos, constitui caso julgado na ação instaurada para efetivação de direitos conexos com o mesmo acidente. 2 – Não é por isso possível nessa ação discutir-se de novo
Relator: Hélder Vieira
elementos de prova. Sendo certo que o recurso não significa um julgamento ex novo, mas a reapreciação da decisão recorrida, tal não quer dizer que essa reapreciação não imponha ... empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Helena Canelas
deve este responder pela integralidade dos danos, mas apenas, mas apenas na proporção da sua responsabilidade. IV – O direito ao ressarcimento dos danos consistentes no agravamento dos encargos ... casos em que exista uma impossibilidade de averiguar o valor dos danos. VI - Se os danos (prejuízos) existem e estão provados, apenas o não estando a sua exata dimensão