204 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-07-10só sumário

   08736/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de

   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO PARCIAL DA FORMA DE PROCESSO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
2. TCAS2022-09-22só sumário

   43/22.3 BESNT

   Relator: LINA COSTA

   I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº

   • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
   • RESTRIÇÕES AO ACESSO
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • PODERES DO JUIZ
3. TCAS2018-10-11só sumário

   418/15.4BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
4. TCAS2015-09-24só sumário

   08225/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
   • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
   • DESPESAS DE DESLOCAÇÕES E ESTADAS. CONCEITO. INSERÇÃO CONTABILÍSTICA
   • ENCARGOS NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS. ARTº.41, Nº.1, AL.H), DO C.I.R.C
5. TCAS2009-03-03só sumário

   02721/08

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • IMPUGNAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
   • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA POR ACCIONAMENTO DO PRINCÍPIO PRO – ACTIONE PLASMADO NOS ARTºS 20º E 268º Nº 4 DA CRP E 124º DO CPPT
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • SUCESSÃO DAS LEIS NO TEMPO
   • CONTAGEM DO PRAZO
6. TCAS2012-08-08só sumário

   05857/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto

   • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA COMO TRIBUTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • CADUCIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
   • CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO COM CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
7. TCAS2006-03-07só sumário

   00371/03

   Relator: José Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • IMPUGNAÇÃO CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUIC
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO PRO-ACTIONE
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE MATÉRIA DE FACTO
   • VALOR PROBATÓRIO DA DECLARAÇÃO MODELO 129
   • MODO DE REACÇÃO CONTRA O ACTO DE INSCRIÇÃO E FIXAÇÃO DA MATRIZ
8. TCAS2025-03-13só sumário

   2512/24.1BELSB

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   I - Não há lugar à rejeição do recurso se se verifica que

   • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
   • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
   • SEGREDO COMERCIAL
9. TCAS2012-05-15só sumário

   02956/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se

   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL AO ABRIGO DO ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ARTº.88, ALS.A) E D), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
10. TCAS2016-03-03só sumário

    06603/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • INTERVENÇÃO DE PERITO INDEPENDENTE
    • ARTº.92, Nº.7, DA L.G.T
11. TCAS2017-09-19só sumário

    06294/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
12. TCAS2005-01-18só sumário

    00312/04

    Relator: José Correia

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do

    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL
    • ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA
    • ILEGALIDADE CONCRETA
    • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
    • (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO
13. TCAS2008-01-15só sumário

    02131/07

    Relator: José Correia

    I)- A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portanto

    • REJEIÇÃO LIMINAR DA P.I. DE IMPUGNAÇÃO POR ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • REGIME DO ARTº 37º DO CPPT E CONSEQUÊNCIAS DA SUA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO DIREITO
14. TCAS2018-06-07só sumário

    448/16.9BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de

    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
15. TCAS2017-10-13só sumário

    538/14.2BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
    • ACTO PRÉVIO DE INSCRIÇÃO OFICIOSA DE PRÉDIO NA MATRIZ
16. TCAS2009-10-01só sumário

    02832/07

    Relator: José Correia

    I) -O regime processual da acção administrativa especial passou a prever no

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTº 87º DO CPTA
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • ACÇÃO POPULAR
17. TCAS2018-05-03só sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o

    • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
    • QUESTÕES NOVAS
    • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
18. TCAS2024-10-31só sumário

    639/23.6BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    I. Não ocorre nulidade processual nos termos previstos no art.º 195

    • PRÉ-CONTRATUAL- SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
    • APERFEIÇOAMENTO PETIÇÃO INICIAL- ART.º 70.º, N.º 2, AL.S E) E F) DO CCP VINCULAÇÕES LEGAIS- PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
    • SUFICIÊNCIA DO PREÇO-BASE
    • CUSTOS
    • FORMAÇÃO PROFISSIONAL- SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES
19. TCAS2019-06-25só sumário

    28/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue

    • A LEI NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ESTRUTURAÇÃO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE P.I. DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
    • O QUE LEGISLADOR PREVENIU FOI A NECESSIDADE DE FAZER PARTE DO PROCESSADO DE IMPUGNAÇÃO DE UMA CÓPIA DO PROCESSO ARBITRAL (CFR.ARTº.27, DO R.J.A.T.)
    • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
    • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
20. TCAS2005-05-24só sumário

    0560/2005

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO PRO - ACTIONE
    • CADUCIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
    • ARTº 100º DO CPPT