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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
finalidade remover o limite de exercício do direito pré-existente da iniciativa económica privada, constitucionalmente configurado - artºs. 14º/1, 15º/1 e 23º/1, DL 176/06 de 30.08; artº 61º ... medicamento de referência, no procedimento autorizativo para o medicamento genérico e de controlo participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - artºs. 52º
Relator: JORGE BISPO
31º, n.º 2, al. c) (não realização do controlo da qualidade da água destinada a consumo humano - incumprimento dos valores paramétricos), todos do DL n.º 306/2007. III) Pese ... ponto de vista, valem em termos probatórios. V) O Tribunal Constitucional tem reconhecido ao legislador ordinário uma livre margem de decisão quanto à fixação legal dos montantes das coimas
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
finalidade remover o limite de exercício do direito pré-existente da iniciativa económica privada, constitucionalmente configurado - artºs. 14º/1, 15º/1 e 23º/1, DL 176/06 de 30.08; artº 61º ... medicamento de referência, no procedimento autorizativo para o medicamento genérico e de controlo participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - artºs. 52º
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
finalidade remover o limite de exercício do direito pré-existente da iniciativa económica privada, constitucionalmente configurado - artºs. 14º/1, 15º/1 e 23º/1, DL 176/06 de 30.08; artº 61º ... medicamento de referência, no procedimento autorizativo para o medicamento genérico e de controlo participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - artºs. 52º
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
finalidade remover o limite de exercício do direito pré-existente da iniciativa económica privada, constitucionalmente configurado - art°s. 14°/1, 15°/1 e 23°/l, DL 176/06 ... medicamento de referência, no procedimento autorizativo para o medicamento genérico e de controlo participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conclusão ou a inscrição de atos e negócios jurídicos nulos por desconformidade com normas imperativas de direito público. 16.ª — Os requisitos formais ad substantiam que condicionam a validade ... esclarecida dos outorgantes, de tal sorte que notários e conservadores registais constituem instâncias de controlo da legalidade, não apenas formal, como também civil, comercial, tributária, urbanística, penal e contraordenacional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da
Relator: Cristina dos Santos
finalidade remover o limite de exercício do direito pré-existente da iniciativa económica privada, constitucionalmente configurado - artºs. 14º nº 1, 15º nº 1 e 23º nº 1, DL 176/06 ... medicamento de referência, no procedimento autorizativo para o medicamento genérico e de controlo participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - cfr. artºs
Relator: Cristina dos Santos
finalidade remover o limite de exercício do direito pré-existente da iniciativa económica privada, constitucionalmente configurado - artºs. 14º nº 1, 15º nº 1 e 23º nº 1, DL 176/06 ... medicamento de referência, no procedimento autorizativo para o medicamento genérico e de controlo participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - cfr. artºs
Relator: Cristina dos Santos
finalidade remover o limite de exercício do direito pré-existente da iniciativa económica privada, constitucionalmente configurado - artºs. 14º nº 1, 15º nº 1 e 23º nº 1, DL 176/06 ... medicamento de referência, no procedimento autorizativo para o medicamento genérico e de controlo participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - cfr. artºs
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
essa fixação, e assegura a transparência da actuação administrativa, para além de facilitar o controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para ... gravidade das sanções contra-ordenacionais. O que exige esta norma, interpretada à luz das garantias do direito de defesa, constitucionalmente assegurado (artº.32, nº.10, da C.R.P
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: MESSIAS BENTO
comercio interno e externo (alinea bb) do artigo 27) e a orientação e controlo das importações e exportações (alinea cc) do referido artigo 27). E, por outro lado, o artigo ... qualquer particular configuração na Região Autonoma dos Açores. Em segundo lugar, existe uma imposição constitucional, dirigida ao legislador regional, proibindo-lhe o estabelecimento de restrições, neste dominio especifico, salvo quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
arguido e eventuais comparticipantes; b-A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas; c-A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram ... essa fixação, e assegura a transparência da actuação administrativa, para além de facilitar o controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: MONTEIRO DINIS
proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa decisão. III - O Ministerio Publico, ao usar da faculdade prescrita na referida norma, condiciona a fixação concreta da pena ... Publico permitido pela norma impugnada, requerendo a intervenção do juiz singular para julgar certas infracções, não traduz um qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura
Relator: RAMALHO PINTO
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de
Relator: ROSA PINTO
todos os elementos constitutivos das condutas constantes da previsão da norma. 6. É lícito, neste jaez, recorrer ao princípio constitucional do in dubio pro reo. 7. Se o princípio dispositivo ... condutor, se limitava a manobrar o volante, há que concluir que o arguido não controlava os mecanismos do veículo, não sendo ele que estava a provocar a sua locomoção