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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente ... explorar a farmácia sem pagar as contrapartidas, com sério prejuízo para o interesse e erário públicos. (v) A resolução do contrato operada foi precedida, por diversas vias da audição prévia
Relator: GIL ROQUE
promitente arrendatário a formalizar a escritura de arrendamento, este tem de pagar a contrapartida acordada pela utilização do imóvel e durante o período dessa utilização. II - O acordo relativo ... dentista) pela contrapartida mensal de 150 000$00, elaborado numa acta de conferência de interessados de inventário, com a intervenção do Juíz do processo, não é contrato promessa de arrendamento
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
sócio de sociedade por quotas, não aceitando os herdeiros do sócio falecido a contrapartida que a sociedade lhes propôs pagar, a possibilidade de avaliação judicial da quota do falecido depende ... contrária do contrato de sociedade ou acordo das partes. II – Assim, só no silêncio do pacto ou na ausência de acordo é que a determinação da contrapartida é feita
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
futura celebração de dois contratos distintos e no âmbito do qual, satisfazendo o interesse de ambas, as partes se vincularam mutuamente: - a celebrar um contrato de compra e venda ... entrega pela ré, em contrapartida, de 10% da construção que aí edificasse. 4. Perante as cláusulas contratuais fixadas entre as partes no contrato promessa celebrado, evidencia-se a existência
Relator: MANSO RAINHO
forma legalmente prevista para fazer cessar o contrato arrendamento por resolução do senhorio por falta de pagamento da renda por mais de três meses é a indicada ... 1084º do CC: mediante comunicação à contraparte. II - O modo como se processa a comunicação está estabelecido no nº 7 do artº 9º da Lei nº 6/06. III - A menos
Relator: TIAGO MIRANDA
execução, para efeito de se considerar verificados os pressupostos de facto da resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra nos termos da alª c) do artigo 405º ... discussão as obrigações emergentes do contrato, para passar outrossim a poder ser reclamada tão só a indemnização dos danos causados à contraparte pela eventual falta de fundamento da resolução, para
Relator: FERNANDO MONTEIRO
falta de pagamento de rendas opera por comunicação à contraparte. 4.- Decorridos mais de 2 anos sobre a resolução do contrato, válida, não se justifica fixar um prazo para
Relator: ANTERO VEIGA
conceito abrangia aquilo a que nos termos do contrato das normas e dos usos o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, ou seja, todas as prestações regulares
Relator: João Beato Oliveira Sousa
preço contratado, ou seja, recusa efectivar na totalidade a contra prestação a que está adstrito pelo contrato sinalagmático de prestação de serviços em causa, invocando que a contraparte não cumpriu
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
articulação com os princípios e regras gerais de direito administrativo são aplicáveis ao contrato sob apreciação, temos que tal tarefa visa apurar qual o sentido que um declaratário normal, isto ... índole do contrato e das condições em que o mesmo foi negociado, mormente, contrapartidas que hajam beneficiado o devedor pela inclusão da cláusula penal]. VII. A cláusula penal
Relator: ANABELA RUSSO
salvo estipulação legal em contrário (quanto à forma e objecto) são livres de celebrarem contratos e estabelecerem as condições em que os mesmos devem ser cumpridos, sendo certo, ainda ... futuros, que, também muitas vezes, nem à contraparte dão total conhecimento. VI – Se o Tribunal dá como provado que determinado contrato (mútuo) foi efectivamente celebrado e que o capital
Relator: MANUEL BARGADO
excepção de não cumprimento do contrato, pois aquilo que a lei pretende é que o excepcionante não se encontre obrigado a cumprir antes da contraparte. II – No caso de cumprimento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
idêntico ao daquele antigo art. 712º/1a) e 4] VII - A catalogação (qualificação) de um contrato como pertencendo a um determinado tipo contratual, necessária para determinar qual o regime jurídico aplicável ... qual constitui a contrapartida (a retribuição) do empreiteiro pela execução da obra. Não existindo a obrigação de pagamento do preço, pode existir um contrato, designadamente de prestação de serviço
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
parte da Ré, com a correspondente contrapartida pelos Autores da obrigação do pagamento à Ré do valor ajustado, configura um contrato de prestação de serviços inominado. II. Nos termos
Relator: CRISTINA NEVES
celebração de um determinado contrato viola culposamente um dever de conduta genérico consistente no olvidar de um estado de confiança criado na contraparte, rompendo as negociações e vendendo o terreno ... facto danoso a violação da confiança e não a recusa na celebração de contrato, cujas clausulas essenciais foram já acordadas, faltando apenas a sua formalização, a parte lesada só pode
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice (condições particulares, especiais e gerais), que não sejam proibidas por lei, subsidiariamente pelas disposições do Regime Geral do Contrato ... civil. II - Tendo este contrato como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora mediante uma contrapartida é de vital importância a declaração inicial de risco
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
obra tem como contrapartida o dever que incide sobre o dono da obra de pagar o respectivo preço. II) - A excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus
Relator: TIAGO MIRANDA
contratual, prejudicando, assim, toda a pretensão do empreiteiro de reposição do reequilíbrio financeiro do contrato, fundada num aumento do tempo de permanência em obra por facto imputável ao dono ... discussão as obrigações emergentes do contrato, para passar outrossim a poder ser reclamada tão só a indemnização dos danos causados à contraparte pela eventual falta de fundamento legal ou contratual
Relator: Frederico Macedo Branco
lógica ou da experiência comum, que a decisão não é razoável. 2 – Mesmo inexistindo contrato escrito, atenta a matéria dada como provada, sempre o “Turismo” teria de comparticipar nas despesas ... sido reconhecida a existência de contrato, sempre haveria lugar ao pagamento dos serviços prestados, no mínimo, enquanto «relação contratual de facto». A ausência de contrato escrito não autoriza “a ilação
Relator: ELISABETE VALENTE
437/78 de 28.04. II - No contrato atípico de troca ou permuta, em que há transferência da respectiva quota-parte de um imóvel, em contrapartida, da transferência de fracção autónoma, após ... propriedade horizontal, não deixa de fazer parte uma “promessa”, pois há efeitos do contrato que ainda não estão concretizados e dependem de actos posteriores das partes e deve entender