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Relator: Frederico Macedo Branco
processo se encontrar aguardar impulso processual há mais de seis meses. 2 - Como resulta do referido Artº 281.º nº 1. do CPC a deserção só se verifica ... processo estiver parado há mais de seis meses, em resultado de conduta negligente da parte, o que impõe a necessidade de apreciar as razões subjacentes ao detetado comportamento omissivo
Relator: Xavier Forte
direitos e interesses individuais , legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações , para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador ... conduta de acordo com o conteúdo daquele mesmo acto . IV)- A providência cautelar conservatória tem o propósito de evitar a deterioração do equilíbrio de interesses existente à partida , procurando
Relator: E. Moscoso
mesmo errada. Não se verifica por conseguinte essa nulidade quando a decisão recorrida, partindo de um determinado pressuposto de facto, "justifica", em termos de direito, uma determinada conclusão/decis ... LPTA não pode utilizar-se o meio processual "intimação para um comportamento", quando a conduta do particular eventualmente determinante da "lesão dos interesses" que se pretendem acautelar, se mostre protegida
Relator: SOFIA DAVID
menos direitos que uma parte em litisconsórcio civil. O contra-interessado no processo administrativo apresenta-se com poderes diminuídos e subordinados à própria posição processual da Administração. XII - As custas ... proporção em cada parte fica vencida XVI - Será com base em cada caso concreto - nas ocorrências processuais a que o contra-interessado dê causa, na própria conduta que tenha tido
Relator: TERESA DE SOUSA
obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual o tribunal impõe a adopção de uma conduta, que tanto pode consistir numa acção (conduta positiva ... facere), como consistir numa abstenção (conduta negativa ou de non facere); II - Este meio processual obedece ao preenchimento dos requisitos contidos no nº 1 do art. 109º do CPTA: situação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legalidade indefinida e sem contornos precisos quanto aos concretos actos/operações ou abstenções de conduta necessários à eliminação ou cessação da lesão e reafirmação da legalidade infringida. IV. Não ... objecto a factualidade que haja sido alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação
Relator: VÍTOR AMARAL
formular requerimento ajustado de impulso processual ou, ao menos, justificar o que lhe aprouvesse. 2. - Decorridos mais de seis meses a partir da última daquelas notificações, sem que algo tenha ... negligência da(s) parte(s) quanto ao impulso processual a seu cargo. 5. - O comportamento aludido em 1. é revelador de negligência da parte demandante, que persistiu no seu comportamento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
admissível a constituição de assistente por parte de associações zoófilas serão aqueles que tenham por objecto condutas violadoras das regras de protecção dos animais. II – A não ser assim ... intervir como assistente no processo teria o efeito paradoxal de a colocar numa posição processual adversária do canídeo, em cuja defesa ela pretende acorrer, e retirar-lhe-ia, nomeadamente, legitimidade
Relator: HÉLDER ROQUE
Juiz não tem que se pronunciar sobre o requerimento da parte que pretende saber a quem cabe a legitimidade para a remoção da inscrição registral, provisória por dúvidas, porquanto ... remoção das dúvidas decorrentes do seu registo provisório. III - Não constitui incidente a conduta processual da requerente de falência, ao sobrestar no cumprimento de uma notificação judicial no sentido
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
112º do C.P.T.A., enquanto providência cautelar consubstanciada na intimação para abstenção de uma conduta por parte da Administração, precisamente o não acionamento de garantia bancária e comunicação dos factos subjacentes ... artigo 37º do C.P.T.A. III- A previsão deste tipo de fórmula processual principal suscitou, inicialmente, algumas dificuldades de articulação com a ação impugnatória de atos administrativos, o que foi ultrapassado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
indemnização com base exclusiva nessa cláusula, viola o princípio da boa fé. 4. A partir do momento em que a empresa recorreu ao tribunal, deduzindo a sua pretensão indemnizatória ... situamos no âmbito da boa contratual, mas sim da boa fé processual, sendo a sua conduta, pelo menos, de forma manifesta e grosseira, negligente e, como tal subsumível, ao critério
Relator: CHANDRA GRACIAS
Verificando-se que este é o terceiro procedimento cautelar, com as mesmas partes, efeito jurídico e facto jurídico, sendo que os dois anteriores foram julgados improcedentes neste Tribunal ... Conta; o valor da causa; a intensidade do impulso processual desviante; o dolo, e a recondução da conduta a um ou mais fundamentos da má-fé processual. III – Em termos
Relator: CHANDRA GRACIAS
insolvencial, tudo não tendo passado de uma estratégia processual. III – As exigências do processo equitativo e a lisura ínsita à conduta de boa-fé não toleram que, a um tempo ... elemento documental (aqui, o parecer), e se e quando não serve o propósito da parte, se venham a esgrimir objecções perfeitamente conhecidas e até então aceites, ao mesmo. (Sumário elaborado
Relator: Magda Espinho Geraldes
verdadeiros actos administrativos, abre as portas do recurso contencioso de anulação, " como meio processual de defesa adequado contra a existência de eventuais ilegalidades no exercício desse poder de decisão unilateral ... abonado. IV - Tal cláusula, fazendo parte do conteúdo da relação jurídica de direito público que o contrato fez nascer é modificável por conduta unilateral da administração, através da prática
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes ... substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz
Relator: SERRA LEITÃO
I - Tendo-se apenas apurado que existiu um conflito em que intervieram
Relator: TOMÉ RAMIÃO
cuja aplicação pressupõe um julgamento da conduta negligente da parte e ónus de promover os termos do processo. 2. Essa avaliação pressupõe um exame crítico e censurável ao comportamento ... modo a ajuizar se a falta de impulso processual lhe é imputável, não podendo ser responsabilizada pelas inércia/negligência imputável ao Agente de Execução
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reclamado) que o arguido voluntária ou negligentemente haja decidido não comparecer a esse acto processual (leitura de sentença). 7. Pelo que a ausência deste arguido imposta pela referida detenção ... afastou da sala de audiência "por moto proprio", pelo que a sua forçada conduta de não comparência no Tribunal de Évora, jamais caberia na previsão a que se refere
Relator: ABÍLIO RAMALHO
jurídico-processualmente relevante juízo de majoração da carga de desvalor do acto de matar ou agredir a integridade físico-corporal dalguém, e, por conseguinte, de atribuição de especial/excepcional censurabilidade ... penal abstracta, haver-se-á fundamentalmente (tendencialmente) de formar a partir da global avaliação da sua (agente) contextual conduta comportamental, balizada e aferida por comuns e socioculturalmente interiorizados sentimentos
Relator: Ascensão Lopes
objecto a procedência da oposição à execução fiscal da mesma dívida, sendo idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir, é de julgar verificada a excepção dilatória ... trata de Advogado em causa própria, actuou com grave negligência, conduta essa que preenche o conceito de má-fé (processual), plasmado