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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
regime jurídico actual da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético não viola os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária passiva equivalente à das sociedades comerciais regularmente constituídas, atribuindo ... impugnar autonomamente, por ser reconhecida a sua capacidade e personalidade judiciária. Todavia esta autonomia não é perfeita por falta da personalidade jurídica que só é atingida pela regularização
Relator: MARTINHO CARDOSO
traços a dignidade da pessoa humana, que é pedra angular de todo o sistema jurídico e judiciário nacional. Efectivamente, o art.º 26.°, n.º 1, da Constituição da República ... como projecção social das aptidões e capacidades económicas desenvolvidas por cada homem". Por sua vez, Silva Dias, em "Alguns Aspectos do Regime Jurídico dos Crimes de Difamação e Injurias", AAFDL
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, não prescinde, objectivamente, da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades ... médio e normal colocado nas circunstâncias que o caso mereça, sem, contudo, esquecer as capacidades individuais do agente. III - Esse dever de cuidado revela-se interna e externamente
Relator: Ana Patrocínio
aplicável à data, consagrava o regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias. Especificamente o seu artigo 6.º versa sobre a capacidade profissional para o exercício da actividade
Relator: ALICE SANTOS
pouca capacidade de controlo e é bastante agressivo. 9.A culpa do arguido, por sua vez, é muito elevada, traduzindo qualidades especialmente desvaliosas em termos de relevância jurídico-penal, pelo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas ... cláusulas contratuais que fixem à sociedade determinado objecto lhe não limitam a capacidade, apenas constituem os seus órgãos no dever de não exceder esse objecto. ●. Existindo uma relação de domínio
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas ... cláusulas contratuais que fixem à sociedade determinado objecto lhe não limitam a capacidade, apenas constituem os seus órgãos no dever de não exceder esse objecto. III- Existindo uma relação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
visando a referida pensão compensar o sinistrado pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante do acidente de trabalho; I.1 - A mãe da Autora ... esfera jurídica daquela os pressupostos para a remição da pensão em análise por continuar a receber a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 6º, nº1, da Lei nº 100/97, de 13/09, caracteriza
Relator: MARIO DE BRITO
direito a capacidade civil estabelecidas nas alineas a) e b) do n. 1 e no n. 3 do artigo 337 do Codigo (anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados
Relator: JORGE CORTÊZ
sobre as operações económicas que, não sendo tributadas através de outro imposto, ostentam um capacidade contributiva efectiva do adquirente, como sucede com a aquisição do sinal de televisão por cabo ... utilizador de qualquer serviço de telecomunicações adquire imediatamente a titularidade de uma posição jurídica em que se integram alguns direitos subjectivos». Assim, «[o] utilizador adquire (…) direitos e assume deveres
Relator: MOREIRA DAS NEVES
para manter a confiança na ordem jurídica e na plena vigência da norma penal violada. III. Mas havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente para não repetir crimes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
serão chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária capacidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rosário Pais
base nessa eventual ilegalidade, porquanto o que verdadeiramente está em causa é a questão jurídica da produção de efeitos, em sede de outros impostos que não o IMI, das avaliações ... riqueza, enquanto indicador de capacidade tributária dos contribuintes, sujeitando a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição; daí que, para
Relator: MANUEL MATOS
posição remuneratória da categoria ou, tratando-se de trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na posição remuneratória correspondente à remuneração atualmente auferida, caso ... artigo 121.º do regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como a capacidade para gerir livremente os seus
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada”. Face a tal distinção, o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 37/2018
Relator: JORGE GONÇALVES
tenha feito a propósito da capacidade de readaptação do condenado à vida social e à compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social. II. - Diversamente