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Relator: TERESA DE SOUSA
decisão do Instituto dos Registos e do Notariado, na qual se formula o pedido de suspensão daquela decisão e, consequentemente, de suspensão do cancelamento da denominação da Requerente, retirando
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
automóvel, com reserva de propriedade registada a favor de um Banco, acordado na revenda do veículo a outra entidade, obrigando-se a proceder ao cancelamento dessa reserva através do pagamento
Relator: ARTUR VARGUES
alicerce no certificado do registo criminal do arguido junto aos autos) deveriam ou não deste certificado constar, mormente por legalmente se impor o seu cancelamento (nos termos do artigo 11º
Relator: HELDER ALMEIDA
formalismo prescrito no artº 8º nº1 do CRP, ou seja o pedido de cancelamento ou rectificação de tal descrição. IV - O regime plasmado nos artºs 344º nº1 e 350º, ambos ... Código Civil, não se aplica em relação às circunstâncias descritivas do prédio registado, donde decorre que é ao reivindicante - in casu aos autores - que, de harmonia com a regra geral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
neste exato sentido que a lei, acautelando as repercussões negativas que o registo criminal possa aportar ao processo de reintegração social, nomeadamente no acesso ao emprego do condenado, preconiza evitar ... crime sem gravidade significativa, prevendo a possibilidade de não transcrição da condenação no registo criminal, fazendo depender essa possibilidade de um juízo negativo sobre o perigo de prática de novos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i)A construção do edifício jurídico em que assenta o juízo a
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
69º do C.R. Predial resulta que o Conservador deve, em relação ao facto cujo registo se pede, apreciar tanto a legalidade registral, isto é, a observância das exigências estritamente registrais ... constatação em face dos documentos apresentados, de que caducaram os direitos definidos no registo, pela verificação da condição resolutiva constante de cláusula contratual inserta no contrato promessa de compra
Relator: VÍTOR AMARAL
CCiv., conta-se a partir do registo da primeira aquisição a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, ainda que este tenha depois transmitido a outrem e seja ... adquirente a invocar a prescrição da garantia, e não a partir da data do registo de aquisição pelo sub-adquirente que invoque a prescrição. 2. - Na norma aludida, o legislador
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Finalmente, e de dizer que quem veio requerer não foi a sociedade
Relator: ANTERO VEIGA
contratos. A circunstância decorrente de impossibilidade de participar em jogos oficiais, por falta de registo prévio do contrato na FPF, não só não determina uma impossibilidade total de prestação ... determinando a suspensão do contrato nos termos do artigo 296º do CT. Com o cancelamento das competições nacionais da FPF de futebol da época 2019/2020, apenas ficou afetada uma parte
Relator: ARTUR VARGUES
Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas ... condução de veículo em estado de embriaguez, por decisão transitada em julgado aos 29/03/2007 (registadas no boletim nº 12 do CRC), estavam ou não extintas. Certo é que se pronunciou
Relator: ELISA SALES
Assim, não comete o referenciado crime quem declara, perante funcionária da Conservatória do Registo Comercial, ser a única sócia de determinada sociedade e, nessa qualidade, delibera e procede ... matrícula do referido ente colectivo das seguintes inscrições: “dissolução e encerramento da liquidação” e “cancelamento da matrícula
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina o termo das relações jurídicas de que esta era titular nem a extinção da personalidade ... sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidação, considerando-se a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação
Relator: EDGAR VALENTE
contestação. Porém, tal remissão já não se encontra prevista para o certificado do registo criminal, nem para o conteúdo de declarações do arguido em audiência. Esta distinção é facilmente percetível ... determinação da pena, excluindo-se de tal elenco os que se encontrem já definitivamente cancelados nos termos do art.º 11.º da Lei n.º 37/2015, de 05.05, operação
Relator: RUI PEREIRA
qualquer agente desportivo está sujeita a registo obrigatório na FPF sendo que, no caso do recorrido, o mesmo constava dos registos da FPF desde 13-8-2021, como dirigente ... seria oponível à FPF após comunicação e pedido de cancelamento da inscrição em vigor. II – Como tal, deve concluir-se que o recorrido detinha, à data dos factos pelos quais
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
integridade física ou o património. IV – Os títulos de condução têm a validade neles registada, devem ser revalidados nos termos prescritos nos artigos ... bastava com a caducidade título de condução sendo, ainda, necessária a declaração de cancelamento do titulo de condução proferida pelo IMT, sem a qual ocorria apenas em contraordenação. VI – Depois
Relator: ALCIDES RODRIGUES
crédito indemnizatório reclamado ou a eventual responsabilidade (civil) alegada na acção se encontrava registado na contabilidade do Banco 1... e considerando que a medida de resolução tomada pelo Banco ... colaborador deste que, alegadamente, terá indevidamente pago um cheque, contra as expressas instruções de cancelamento em virtude de extravio
Relator: ANABELA RUSSO
pagamento determinou a instauração da execução fiscal, salientando que a sua dissolução e o cancelamento da matrícula da sociedade tinham sido comunicadas à Administração Fiscal, que por essa razão ... dado conhecimento do seu teor, devendo estas, em regra, ser obrigatoriamente efectuadas por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem
Relator: GAITO DAS NEVES
I – O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não desvirtua
Relator: GOMES DE SOUSA
tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular cessam a sua vigência no registo criminal decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ... relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros. IV. Um dos mais relevantes instrumentos da união política