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Relator: Moisés Rodrigues
Importa distinguir dois conceitos de legitimidade, conforme o meio utilizado no acesso ao tribunal e o objecto do respectivo processo. II – Nas acções propriamente ditas, impugnação judicial, só é legítima ... como é o caso sub judicio, dado que está em causa a validade de várias normas regulamentares, não se exige necessariamente, para o acesso activo ao tribunal, a titularidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acesso à informação administrativa requerida, relativa a elementos que integram os procedimentos de avaliação de desempenho de outros docentes, seus colegas, tendo direito a que lhe seja dada satisfação, para ... menções qualitativas de Muito Bom e de Excelente. II. A requerente tem direito de acesso, quer à informação não nominativa, quer à informação nominativa de outros docentes, na medida
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Tribunal Constitucional nº 268/2022, ou seja, o acesso à identificação e morada do arguido foi possível através da mera utilização dos dados contratuais em poder da operadora, sem necessidade
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20º da C.R.Portuguesa, traduzindo-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
outro local a que a administração tenha acesso". II. Na redação do n.º 4 do artigo 45.º da LGT dada pelo artigo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
comportamento menos adequado e a limitação de acesso aos autos físicos no decurso da audiência, devidamente explicada e fundamentada, não são dados suficientemente consistentes para conduzir à ideia
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
lado, que um empurrão foi dado com o propósito de fazer a assistente sair da zona do corredor de acesso a um gabinete e, por outro, que tal empurrão ocorreu
Relator: Cristina dos Santos
normativos os suportes de informação que contêm dados pessoais - artº 4º nº 1 b) da Lei 65/93, 23.08 (LADA) 5. No acesso a documentos nominativos não há que atender
Relator: Frederico Macedo Branco
CPTA “quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode ... documentos que constem dos processos (artigo 62.º, n.º 3) e certificados de dados constantes de documentos do processo (artigo 61.º, n.º 2). 3 - A procedência
Relator: CATARINA GONÇALVES
dado momento, lhe está atribuída e à exploração de que está a ser objecto, pelo que a comunicação à via pública será insuficiente se o acesso de que dispõe não
Relator: Catarina Almeida e Sousa
redacção da Lei nº 55-B/2004, de 30/12), diferentemente daquilo que acontece actualmente, o acesso da Administração Tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrassem ... serviço com vista à recolha dos dados em causa. V. Coisa diferente, é saber se, neste caso concreto, de autorização judicial para acesso a documentos bancários de terceiros (sócios-gerentes
Relator: LINA COSTA
cumpre ao juiz verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância
Relator: LINA COSTA
cumpre ao juiz verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância
Relator: PROENÇA DA COSTA
lobrigando que o arguido pudesse ter acesso livre e escorreito a essa residência, nem que explicasse a sua permanência no local dado ter-se remetido ao silêncio em julgamento
Relator: PAULA DO PAÇO
posto de trabalho, sem que tivesse dado cópia das novas chaves ao autor, levando a que o mesmo já não tivesse acesso ao armazém antes das 9h e depois
Relator: José Augusto Araújo Veloso
LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal
Relator: REGINA ROSA
7/01, na nova redacção dada pela Lei 23/10 e republicada, veio regular em novos moldes o regime jurídico de acesso aos benefícios previstos nas referidas
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
irreparável na medida em que aquela prestação, dada a sua situação patrimonial, lhe iria implicar uma maior dificuldade e um encarecimento no acesso ao crédito bancário do qual depende para
Relator: Xavier Forte
pedidos , dos dados pessoais de pessoas diversas dos intervenientes ou de dados bancários ou segredos comerciais de terceiros , assim se conseguíndo a conciliação do direito de acesso a documentos
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma