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Relator: SANDRA MELO
artigo 16º da Lei n.º 75/2020 estatui-se a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes que, cumulativamente, observem o seguinte conjunto ... manter o respeito pela hierarquia dos créditos a satisfazer, de forma a que o rateio parcial não prejudique, nem beneficie, os diversos tipos de credores
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) Os créditos dos trabalhadores que gozam de privilégio imobiliário especial sobre
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
realização de rateios parciais nos termos previstos no art.º 178.º do CIRE não depende do facto de já ter sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos ... tais impugnações já tenham sido decididas nos termos aí definidos; II – O rateio parcial não visa dar pagamento a certos e determinados créditos pelo produto da venda de determinados bens
Relator: FONTE RAMOS
apreendida a parte penhorável do vencimento da falida - procedendo-se, entretanto, a dois rateios parciais - e manifestando-se os credores e o liquidatário judicial contrários ao encerramento do processo, não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Em sede de remuneração variável, ao editar a norma do n
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte
Relator: MANUEL BARGADO
I - Não é legalmente admissível a execução autónoma para obter o pagamento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja
Portaria n.º 246/2026/1 pela Portaria n.º 245/2025/1, de 30 de
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. Nas conclusões das alegações dos Recorrentes, consta apenas a expressão «A
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Nas situações abrangidas pelo n.º 3 do artigo 186.º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Em conta bancária solidária titulada por inventariado e um herdeiro presume
Portaria n.º 59/2026/1 1/1 1.ª série N.º 24 04
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
1. Arguida em sede de recurso a exceção do caso julgado, apesar
Aprova o caderno de encargos da venda direta de referência de ações
Portaria n.º 267/2025/1 Artigo 1.º Objeto A presente portaria estabelece