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Relator: FERREIRA RAMOS
conciliação com o interesse publico, que sera apreciada atraves do esquema das incompatibilidades a estabelecer pela lei, nos termos do n 5 do artigo 270 do ordenamento constitucional ... Civis do Estado) que, para alem dos casos de incompatibilidade expressamente previstos e regulados pela lei, ha sempre incompatibilidade relativa entre o desempenho de um emprego ou cargo publico
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Relator: LUCAS COELHO
incompatibilidades corresponde, aliás, a um dever geral do funcionalismo público e, portanto, dos chefes dos gabinetes; 6 - Dos preceitos citados na anterior conclusão 4. deriva uma incompatibilidade meramente relativa entre ... para os efeitos dos normativos aludidos na anterior conclusão 4.; 8 - Existe, pois, incompatibilidade relativa, susceptível de ser afastada nos termos definidos na conclusão 6., entre o desempenho do cargo
Relator: SALVADOR DA COSTA
publicos, e da administração publica local e regional; 3 - A excepção ao regime de incompatibilidades relativa a participação dos titulares de cargos politicos e de altos cargos publicos em conselhos ... curso relativo ao cargo de director-geral da Concorrencia e Preços, nos termos do artigo 8º, nº 2, da Lei nº 9/90, sujeito ao referido regime de incompatibilidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Hélder Vieira
estabelece uma regulação própria para uma fase transitória e respeita exclusivamente às situações de incompatibilidade relativas a mandatos judiciais a que se deveria pôr termo até 31 de Dezembro
Relator: MILLER SIMÕES
quadro que vagou ou cujo titular não o desempenha por ausencia, impedimento ou incompatibilidade, relativamente ao qual e necessario atribuir o exercicio da respectiva função a outro funcionario ou agente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local abrange a matéria relativa a incompatibilidades e impedimentos constante dos seus artigos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
incompatibilidades a que se referem os artigos 78º e 79.º no Estatuto da Aposentação são incompatibilidades remuneratórias e não estatutárias, relativas ao estatuto pessoal do visado. 2. Sendo incompatibilidades
Relator: SALVADOR DA COSTA
normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que criam ou alargam incompatibilidades em relação à Lei n 9/90, de 1 de Março, são aplicáveis às situações de exercício ... revogou a Lei n 64/93, de 26 de Agosto, designadamente na parte relativa ao regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável ao pessoal dirigente titular de altos cargos públicos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
força do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e do artigo ... regime geral sobre incompatibilidades dos trabalhadores em funções públicas relativamente a outras funções ou cargos públicos é conformado pelo número 4 do artigo 269.º da Constituição que estabelece
Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha incompatibilidade entre o Acordo europeu relativo a supressão de vistos para os refugiados, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de Abril
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
64/93), ou a cargos ou actividades profissionais relativamente aos quais outras leis estabelecerem incompatibilidades ou impedimentos de acumulação com aquelas funções autárquicas (artigo 6º, nº 2 da mesma
Relator: CARLOS GIL
nexo de subsidiariedade entre tais complexos de factos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de causas de pedir. 2. A dedução na petição inicial, em simultâneo, de pedidos ... relativamente ao autor, a fim de o poder executar no património dos obrigados à restituição, sem que exista qualquer subsidiariedade entre tais pedidos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 188/92.
Relator: BRAVO SERRA
disposição de sentido e alcance identicos ao da norma sindicanda, no que concerne a incompatibilidade entre o exercicio do mandato de deputado ao Parlamento Europeu e o desempenho das funções ... Consequentemente, a norma sindicanda, pelo menos nesse particular, nada vem acrescentar ou inovar relativamente aquele quadro normativo. III - Ora, residindo os fundamentos do pedido de apreciação da constitucionalidade da norma
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
facto envolventes do contrato, há que observar relativamente a cada um deles o regime respectivo, já que não se vê qualquer incompatibilidade na sua aplicação. IV - Sendo que no decurso
Relator: Aníbal Ferraz
proferido, pelos serviços da AT, despacho de exclusão, relativamente ao contribuinte/devedor, do regime prestacional. 11. Não existe qualquer incompatibilidade ou prejuízo, para o entendimento firmado em 10., decorrente da previsão ... inquestionavelmente, aponta, regulam-se, aqui, os casos de exigibilidade das dívidas e não aspectos relativos ao pagamento das prestações stricto sensu e sua relação com o decurso do prazo prescricional