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Relator: RIBEIRO MENDES
esse motivo, sustada nem apensada. Poder- -se-a falar nesta caso de uma impenhorabilidade extrinseca, visto a mesma não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. II - E clara ... credito comum ou privilegiado. IV - Não pode sustentar-se que a criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do princípio constitucional da igualdade
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
alimentos, o artigo 738.º, n.º 4, do CPC, fixou o limite de impenhorabilidade na quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, limite este
Relator: CARLOS MOREIRA
impenhorabilidade relativa do artº 737º nº2 do CPC, que proíbe a penhora dos instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do executado – lato ... ainda por reporte à afetação do status económico financeiro do exequente decorrente da pretendida impenhorabilidade. II - Provado que o executado é agricultor e criador de gado, exercendo tais atividades
Relator: FONTE RAMOS
qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”. 2. A Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral quis apenas ... antiguidade. 4. Entendimento contrário, cremos, não levará em devida conta que as situações de impenhorabilidade devem já ser consideradas em geral absolutamente excepcionais, quer por poderem originar um amolecimento ósseo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a impenhorabilidade significa um benefício ao devedor que se contrapõe ao interesse do credor que vê dificultada ... cobrança da sua prestação. Daí que, as normas que estabelecem a impenhorabilidade devem ser interpretadas de maneira a assegurar o necessário equilíbrio entre o interesse do credor na cobrança
Relator: FERNANDA PALMA
invocado Acórdão nº 411/93 apenas se julgou inconstitucional essa norma, que consagra a impenhorabilidade total das prestações devidas pelas instituições da segurança social, na medida em que ela seja aplicável ... 28/84 seria inconstitucional enquanto aplicável ao caso aí apreciado: estava em causa a impenhorabilidade de uma pensão no montante de 138 490$00, tida como superior ao limite mínimo necessário
Relator: ALVES CORREIA
submeter as pensões devidas pelas instituições de segurança social a um regime de impenhorabilidade total - apenas com o temperamento constante do n. 2 daquele preceito -, estabelece para elas um tratamento ... analise sera inconstitucional naquela parte em que estende a aplicação do principio da impenhorabilidade total as prestações devidas pelas instituições de segurança social, cujo montante ultrapasse manifestamente aquele minimo entendido
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
impenhorabilidade de 2/3 do vencimento ou pensão auferida pelo executado visa assegurar-lhe um montante mensal que lhe permite fazer face às despesas básicas, ou seja, a salvaguardar uma sobrevivência
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ilícito é passível de integrar a terceira categoria de rendimentos indicada no regime de impenhorabilidades parciais do art.738º/1 do CPC- “prestações de qualquer outra natureza que assegurem ... indemnização, como se estivesse a trabalhar. 3. É ineficaz a decisão que reconhece e impenhorabilidade de 2/3 de salários e ordena a sua restituição, quando não tem como objeto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
parte do nº 3 do art. 738º CPC é fixado um limite mínimo de impenhorabilidade, por força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente ... quantias a receber a título de crédito por IRS conservam a garantia de impenhorabilidade resultante dos ns. 1 e 3 do artigo 738º CPC. 3. Se da soma do crédito
Relator: Paula Moura Teixeira
conjugação dos art.º s 738.º e 739.º do CPC, resulta a impenhorabilidade parcial ou relativa das prestações periódicas ordenadas à garantia da subsistência do executado ... quantias em dinheiro ou depósito bancário não convoca, de imediato o regime de impenhorabilidade, salvo se a Recorrente demonstrar que a penhora implica para si ou para ao seu agregado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens previstas nos artºs.822 a 824-A, do C.P.Civil, nomeadamente o regime de impenhorabilidade relativa previsto no artº.823, do mesmo diploma. 3. No âmbito do processo tributário ... próprio executado a indicar os bens à penhora. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual que se filia em motivos de interesse económico, matizados com considerações
Relator: RIBEIRO MENDES
este motivo, sustada nem apensada. Poder-se-a falar neste caso de uma impenhorabilidade extrinseca, visto a mesma não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. V - E clara ... Importa acentuar desde ja que não pode sustentar-se que a criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do principio constitucional da igualdade
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo Tributario, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais", pelo Acordão n. 451/95
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
conhecimento oficioso, designadamente, um caso de indisponibilidade material absoluta, de intransmissibilidade objetiva ou de impenhorabilidade legal absoluta, além de se mostrar precludida a possibilidade de se proceder à reapreciação
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
disposto no artº 737º, nº 2, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, tendo como pressuposto a dignidade humana e a preservação da subsistência
Relator: LUÍS CRAVO
salário mínimo e de uma existência minimamente condigna [que está na génese da impenhorabilidade que resulta dos nos 1 e 3 do art. 738º do n.C.P.Civil], não diz respeito apenas
Relator: CARLOS MOREIRA
oralidade – se tal convicção se revelar manifestamente desconforme à prova invocada. III - A impenhorabilidade relativa do nº1 do artº 737º do CPC apenas emerge se as entidades aí referidas provarem
Relator: CRISTINA NEVES
fixação de um limite mínimo de impenhorabilidade, pelo nº 3 do artº 738 do C.P.C., quando o executado não tenha outros rendimentos, do “montante equivalente a um salário mínimo nacional
Relator: CRISTINA NEVES
68/2019, de 27/08. V – É aplicável aos créditos por alimentos os limites de impenhorabilidade previstos no artº 738, nº4, do C.P.C., ou seja, são impenhoráveis quantias equivalentes à totalidade