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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
história da lei, decorre uma dicotomia entre o “estatuto funcional” (que os vincula, para esses efeitos, à PSP) e o “estatuto profissional” (que os vincula, para esses efeitos, apenas ... Decreto-Lei n.º 243/2015 (Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública), de 19 de outubro [EPPFP da PSP], arts
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
como o condicionamento a que ficou sujeito, para efeitos de valorização do seu estatuto profissional e a eventual necessidade de ser obrigado a encontrar outra actividade profissional. 2. Ainda
Processo de negociação coletiva – Estatuto profissional dos trabalhadores integrados na carreira de segurança da Polícia Judiciária – Alteração do estatuto remuneratório
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Tratando-se do próprio beneficiário do patrocínio oficioso a pedir informação
Relator: SÍLVIA PIRES
artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos termos aí previstos ... E.O.A. estipula que o dever de guardar sigilo quanto aos factos cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-De acordo com o artigo 102º/1/a) do EPPSP a colocação a
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - E inaplicavel aos periodos do tempo ("horas mensais"), previstos nas alineas
Relator: EDGAR VALENTE
imagem, à autodeterminação informacional, a inviolabilidade do domicílio e das telecomunicações, o sigilo profissional (…). A par destes bens jurídicos ou direitos fundamentais de étimo prevalentemente material-substantivo, os meios ocultos ... privada) e direito à palavra] e de garantias de defesa que se manifestam no estatuto processual do arguido [direito ao silêncio[[6]] e direito à não auto-incriminação], não pode
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015 ... dezembro de 2015, por aplicação do artigo 153.º, n.º 2, do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (EPPFPPSP). 3.ª – Tal norma
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
actividades, de editar publicações, de realizar reuniões e de exprimir opinião sobre questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados (artigo 2.º da Lei Orgânica ... manifestação de militares que tenha por finalidade efectuar reivindicações em matéria de estatuto sócio-profissional, como forma de pressionar os órgãos do poder legislativo e/ou executivo e de exigir
Relator: MONTEIRO DINIS
coisas, há-de dizer-se que a norma do artigo 66.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo em conta os específicos valores que estão em causa e os fins ... órgão de soberania - condições de sobrevivência dignas e consentâneas com o seu anterior estatuto profissional
Relator: TAVARES DA COSTA
conteúdo constitucionalmente adequado da expressão "agentes militarizados", não sublinhou tanto o critério do respectivo estatuto profissional mas antes, e sobretudo, o da sua situação organizatória, em termos de comparação ... sucessivas medidas legislativas, operou-se, entretanto, um inequívoco reequacionamento da natureza organizacional e profissional dos bombeiros sapadores, tendo, inclusivamente, o Decreto-Lei nº 407/93, de 14 de Dezembro (que estabeleceu
Relator: FERNANDA PALMA
contende com o estatuto do advogado - ou seja, se a norma do nº 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 267/85 constitui norma relativa ao estatuto do advogado - para ... sobre o regime jurídico da Ordem dos Advogados enquanto associação pública ou sobre o estatuto profissional do advogado, matérias que integram a referida reserva de lei. Ora, é evidente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
razões que levaram ao termo do primeiro contrato. IV – Apesar dos termos categóricos do Estatuto profissional e deontológico dos Contabilistas Certificados, o incumprimento daquela obrigação que impende sobre estes profissionais
Relator: LUCAS COELHO
públicos, autarquias locais, ou outras empresas públicas, mantêm todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional na empresa de que são oriundos - considerando-se, inclusivamente, todo o período da comissão ... abonos de despesas de deslocação em serviço - pagamento das "horas de viagem" - previstos no estatuto laboral da CP, que o trabalhador requisitado tivesse o direito de auferir se estivesse
Relator: João Conde Correia dos Santos
contratos de gestão, a celebrar ao abrigo do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público, obedeceriam à minuta constante do anexo à mesma ... outras empresas públicas, maxime funções de gestão mantendo todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional na empresa de origem, incluindo os benefícios de reforma e sobrevivência, considerando-se todo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
colocação prevista no artigo 101.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública não se mostra subtraída ao dever de fundamentação. II - Tal decisão
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
plataformas digitais (12º-A, CT) tem por escopo facilitar um correcto enquadramento do estatuto profissional dos prestadores de atividade em meio digital. Segundo a Directiva 2024/2831 do Parlamento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
serviço”, não constitui uma pena disciplinar, tendo antes natureza estatutária, o que significa que não deixa de constituir uma sanção estatutária. II - Tendo surgido factos novos suscetíveis de mitigar ... jurídica do agente, atingindo-o como tal. Uma sanção é sempre estatutária desde que afete o estatuto profissional do agente, desde que o atinja na sua carreira profissional ou situação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Requerida neste âmbito, dado o disposto no invocado artigo nº3 do artigo 102º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública 2. Se é certo