4 resultados

1. TCONST2024-05-08

   750/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 369/2024 Processo n.º 750/23 2.ª Secção Relator

2. TCONST2024-01-18

   19/2022

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 53/2024 Processo n.º 19/2022 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana

3. TCONST2023-04-18

   381/20

   Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 195/2023 Processo n.º 381/20 Plenário Relator: Conselheiro Lino Rodrigues

4. TCONST2023-03-21

   224/2018

   Relator: José João Abrantes (Conselheiro Afonso Patrão)

   ACÓRDÃO Nº 121/2023[1] Processo n.º 224/2018 Plenário Relator: Conselheiro José