7 resultados

1. TCONST2026-06-11

   259/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 543/2026 Processo n.º 259/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

2. TCONST2025-07-15

   1028/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 672/2025 Processo n.º 1028/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-04-22

   Documento sem número

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

   ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

4. TCONST2024-12-11

   49/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 896/2024 Processo n.º 49/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2024-07-04

   1104/22

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-04-24

   1047/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 346/2024 Processo n.º 1047/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2023-03-29

   581/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 126/2023 Processo n.º 581/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira