4 resultados

1. TCONST2026-03-23

   319/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 295/2026 Processo n.º 319/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2025-05-27

   93/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 451/2025 Processo n.º 93/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2024-12-05

   540/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 857/2024 Processo n.º 540/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2024-06-19

   1112/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 471/2024 Processo n.º 1112/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro