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comum verificar-se que a confiança na validade de tais decisões é partilhada pelos órgãos adminis- trativos responsáveis pelo processamento das retribuições e sustentada e confirmada por despachos, orientações, informações ... porquanto a alínea c) do n.º 4 não se aplica aos atos de processamento de remunerações. O que sucede por não se encontrar prevista a possibilidade de aqueles serem
conhecer a razoabilidade do montante estabelecido. 37. O que resulta da instrução do presente processo é que a Câmara Municipal presidida por V.Ex.a. não justificou o valor das taxas ... falta de fundamentação económico-financeira das taxas das autarquias locais afecta a validade do acto que as cria, ou altera, tornando-o nulo. 41. Em última análise, a Câmara Municipal
posição da Ordem dos Médicos, chamada a pronunciar-se no âmbito da instrução do processo em curso. Assim, é opinião expressa do Colégio da Especialidade de Doenças Infeciosas da Ordem ... anexo como documento n.º 1), ocorrendo frisar que os testes de diagnóstico perdem validade de um dia para o outro, por via do período de janela ou eventual contaminação
1/7 Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
verifica com a mera prática da conduta, independentemente da respetiva motivação; - em sede de processo de contraordenação, os autuados poderiam apresentar a respetiva defesa e ver a pena atenuada ... após ter pago a coima respetiva, já que esse pagamento voluntário implica o arquivamento do processo; - a convicção de que um número bastante elevado de autuações se devia às dificuldades sentidas
Código do Processo Civil). 22. Com efeito, a infração contraordenacional é apreciada pelos tribunais comuns, ao passo que a validade dos atos administrativos respeita à jurisdição própria. A infração prescreve
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Hospital de Santarém em 01-01-1997. 16. A lei ficcionou aqui a validade de todos os vínculos contratuais, tendo o Hospital de Santarém beneficiado desta ficção legal ... desempenho profissional da médica em causa, não se verificou a instauração de um processo de inquérito ou disciplinar, tendente ao apuramento rigoroso de factos ocorridos e daí retiradas as devidas
pela Ordem dos Advogados para a introdução da referida limitação, intimamente relacionadas com o Processo de Bolonha e com a consequente diminuição do número de anos da formação académica subjacente ... estágio aqui em discussão, à diminuição do número de anos dessa preparação decorrente do Processo de Bolonha), resulta clara do preâmbulo do Regulamento, na sua redacção actual: "Importa (...) garantir
argumentação, a CARRIS foi peremptória ao admitir que deve ser reconhecido um prazo de validade aos cartões Lisboa Viva de dois anos, seja nos casos do cartão original, seja quando ... respeito aos transportes colectivos de passageiros da região de Lisboa. 8.Entretanto, enquanto esse processo se encontrava a ser analisado na Provedoria de Justiça, foi recebida uma outra queixa sobre
Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ A/2010 Proc.:P-3333/09
argumentação, a CARRIS foi peremptória ao admitir que deve ser reconhecido um prazo de validade aos cartões Lisboa Viva de dois anos, seja nos casos do cartão original, seja quando ... respeito aos transportes colectivos de passageiros da região de Lisboa. 8. Entretanto, enquanto esse processo se encontrava a ser analisado na Provedoria de Justiça, foi recebida uma outra queixa sobre
Sua Excelência O Ministro da Justiça Praça do Comércio 1149-019 Lisboa
como os candidatos que tenham obtido a respectiva licenciatura em Direito antes do Processo de Bolonha podem requerer, com base no mestrado ou na licenciatura de que são titulares ... pela Ordem dos Advogados para a introdução da referida limitação, intimamente relacionadas com o Processo de Bolonha e com a consequente diminuição do número de anos da formação académica subjacente
equiparação de oportunidades (que impõe que se eliminem 2 A reabilitação é um processo global e contínuo destinado a corrigir a deficiência e a conservar, a desenvolver ou a restabelecer ... apreço vir a ceder perante outras iniciativas, as quais, sem prejuízo da sua validade absoluta, não revestirão, à partida, a relevância que aquela assumirá ao nível do aumento da qualidade
Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santarém Av
Câmara Municipal de Cascais Assunto: obras de construção – licença – desconformidade – operação de loteamento Processo: R-4127/07 (A1) RECOMENDAÇÃO N.º 11/A/2008 (artigo 20º, nº1, alínea ... observância das especificações definidas para as operações de loteamento urbano depende a validade das licenças, autorizações e comunicações prévias admitidas, procedeu-se às pertinentes averiguações e ao contraditório estipulado
Número: 9/A/2008 Data: 22-09-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal