176 resultados
dificuldades e a confrontar os trabalhadores com decisões que, frustrando expetativas legitimamente depositadas na validade e regularidade dos atos prati- cados pela Administração, impõem aos visados consequências, não raras vezes ... jurisprudência10. No entanto, a corrente jurisprudencial maioritária vai no sentido de assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadei- ro acto administrativo, e não
falta de fundamentação económico-financeira das taxas das autarquias locais afecta a validade do acto que as cria, ou altera, tornando-o nulo. 41. Em última análise, a Câmara Municipal
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
havia sido permitido nas especificações da operação de loteamento (0,53). III - Do direito: validade das licenças de obras e conformidade com as especificações das operações de loteamento 12.Porque ... RJUE . Não restaria alternativa senão a demolição parcial da obra e a redução do acto de autorização até ao ponto de se conformar com as especificações para o lote
havia sido permitido nas especificações da operação de loteamento (0,53). III Do direito: validade das licenças de obras e conformidade com as especificações das operações de loteamento 12. Porque ... Não restaria alternativa senão a demolição parcial da obra e a redução do acto de autorização até ao ponto de se conformar com as especificações para o lote
formalidade da celebração do contrato não constitui, por isso, requisito de validade do acto - tal requisito consiste na prévia estipulação da assunção, pelo requerente, dos encargos com a realização ... propósito da validade dos actos administrativos mas aplicável, também, à eficácia: a omissão de uma formalidade prescrita por lei pode prejudicar a validade ou a eficácia do acto sobre
formalidade da celebração do contrato não constitui, por isso, requisito de validade do acto – tal requisito consiste na prévia estipulação da assunção, pelo requerente, dos encargos com a realização ... propósito da validade dos actos administrativos mas aplicável, também, à eficácia: a omissão de uma formalidade prescrita por lei pode prejudicar a validade ou a eficácia do acto sobre
Número: 10/A/2007 Data: 8-11-2007 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Rec. n.º 10/ A/2007
Importa não esquecer que, nas situações em apreço, trata-se, tão somente, de praticar acto que, definido nos seus exactos termos na legislação acima compulsada, se assume como meramente instrumental ... autor em responsabilidade criminal. 13. Por outro lado, e sem prejuízo da validade da argumentação jurídica aduzida nos termos que antecedem, importa não esquecer que o carácter taxativo e cumulativo
10.Importa não esquecer que, nas situações em apreço, trata- se, tão somente, de praticar acto que, definido nos seus exactos termos na legislação acima compulsada, se assume como meramente instrumental ... incorrer o seu autor em responsabilidade criminal. 13.Por outro lado, e sem prejuízo da validade da argumentação jurídica aduzida nos termos que antecedem, importa não esquecer que o carácter taxativo
Habitação. Obras particulares. Afastamento entre edificações. Salubridade. Violação de direito protegido constitucionalmente. Validade do acto de licenciamento Sequência: Acatada I - DA QUEIXA 1.O Senhor ... pediu a minha intervenção junto
Setúbal Assunto: obras particulares – afastamento entre edificações – salubridade – violação de direito protegido constitucionalmente – validade do acto de licenciamento Processo: R-2670/04 (A1) RECOMENDAÇÃO N.º 3/A/2007 (artigo 20º, nº1
cujo se teor se concluía, em suma, o seguinte: a) a validade da licença de loteamento não pode ser posta em causa por questões possessórias ou afins, nomeadamente pelo ... apontavam para a nulidade do licenciamento, o desvalor jurídico susceptível de afectar a validade da licença em causa não seria a nulidade; g) ainda que se tivesse verificado erro sobre
apontavam para a nulidade do licenciamento, o desvalor jurídico susceptível de afectar a validade da licença em causa não seria a nulidade; g)ainda que se tivesse verificado erro sobre ... veio alegar pertencerem ao domínio publico municipal, tal vício determinaria a anulabilidade do acto, entretanto sanada pelo decurso do tempo; h)mas, no essencial, não se confirmou que a parcela
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 18/ A/2003 Proc.R-1003/03
R-1003/03 (Açores) Recomendação nº 18/A/2003 Data: 05.11.2003 Entidade visada: Presidente
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/ A/2003 Proc.: R
R – 3978/02 (A4) Recomendação nº 17/A/2003 Data: 10.10.2003 Entidade visada: Presidente da
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/A/2003 Proc.: R-1391