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podem ascender a cinco anos, com base em decisões ou normas regulamentares de cuja validade os trabalhadores não podiam duvidar. Mercê da densidade e complexidade dos regimes jurídicos pertinentes ... comum verificar-se que a confiança na validade de tais decisões é partilhada pelos órgãos adminis- trativos responsáveis pelo processamento das retribuições e sustentada e confirmada por despachos, orientações, informações
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
sobre a forma/obrigação de validação dos títulos, sobre a zona de circulação autorizada, validade, etc.); 8. Estas dificuldades resultantes do novo regime sancionatório foram também admitidas pelos próprios operadores
anexo como documento n.º 1), ocorrendo frisar que os testes de diagnóstico perdem validade de um dia para o outro, por via do período de janela ou eventual contaminação
embora afaste a obrigatoriedade de o Banco sacado pagar um cheque cujo prazo de validade já tenha expirado, não só não impede, como autoriza, que o faça. Dito de outro ... legal. 11. Sendo assim, enquanto possuidora e beneficiária de um cheque cujo prazo de validade já havia expirado, a empresa reclamante tinha a legítima expectativa - porque juridicamente tutelável
falta de fundamentação económico-financeira das taxas das autarquias locais afecta a validade do acto que as cria, ou altera, tornando-o nulo. 41. Em última análise, a Câmara Municipal
efeito, a infração contraordenacional é apreciada pelos tribunais comuns, ao passo que a validade dos atos administrativos respeita à jurisdição própria. A infração prescreve, mas não a necessidade de repor
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
eventuais em estabelecimento carenciado" - logo, o retomar de um CAP anteriormente celebrado, conferindo- lhe validade -, o Hospital de Santarém alegou que "a colocação veio a ocorrer neste hospital ... Hospital de Santarém em 01-01-1997. 16. A lei ficcionou aqui a validade de todos os vínculos contratuais, tendo o Hospital de Santarém beneficiado desta ficção legal
aferição num exame de acesso à segunda fase do estágio". 4. Independentemente da eventual validade, do ponto de vista do mérito, das razões invocadas pela Ordem - o que naturalmente não
argumentação, a CARRIS foi peremptória ao admitir que deve ser reconhecido um prazo de validade aos cartões Lisboa Viva de dois anos, seja nos casos do cartão original, seja quando ... novo cartão. 10.De acordo com a informação então obtida, tais cartões teriam, apenas, uma validade de três meses e o seu valor de aquisição não seria reembolsável, mesmo quando
obviar aos constrangimentos resultantes dos procedimentos em uso neste domínio. 10. Sem prejuízo da validade das medidas já adoptadas, que reconheço, entendo todavia que a sua existência, e observância ... apreço vir a ceder perante outras iniciativas, as quais, sem prejuízo da sua validade absoluta, não revestirão, à partida, a relevância que aquela assumirá ao nível do aumento da qualidade
como 'residente legal' "o cidadão estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano". O senhor ... apenas dispõe de autorização de residência desde
aferição num exame de acesso à segunda fase do estágio”. 4. Independentemente da eventual validade, do ponto de vista do mérito, das razões invocadas pela Ordem – o que naturalmente não
eventuais em estabelecimento carenciado” – logo, o retomar de um CAP anteriormente celebrado, conferindo-lhe validade –, o Hospital de Santarém alegou que “a colocação veio a ocorrer neste hospital ... Hospital de Santarém em 01-01-1997. 16. A lei ficcionou aqui a validade de todos os vínculos contratuais, tendo o Hospital de Santarém beneficiado desta ficção legal
obviar aos constrangimentos resultantes dos procedimentos em uso neste domínio. 10. Sem prejuízo da validade das medidas já adoptadas, que reconheço, entendo todavia que a sua existência, e observância ... apreço vir a ceder perante outras iniciativas, as quais, sem prejuízo da sua validade absoluta, não revestirão, à partida, a relevância que aquela assumirá ao nível do aumento da qualidade
argumentação, a CARRIS foi peremptória ao admitir que deve ser reconhecido um prazo de validade aos cartões Lisboa Viva de dois anos, seja nos casos do cartão original, seja quando ... cartão. 10. De acordo com a informação então obtida, tais cartões teriam, apenas, uma validade de três meses e o seu valor de aquisição não seria reembolsável, mesmo quando
como ‘residente legal’ «o cidadão estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano». O senhor… apenas dispõe de autorização de residência desde
observância das especificações definidas para as operações de loteamento urbano depende a validade das licenças, autorizações e comunicações prévias admitidas, procedeu-se às pertinentes averiguações e ao contraditório estipulado ... havia sido permitido nas especificações da operação de loteamento (0,53). III Do direito: validade das licenças de obras e conformidade com as especificações das operações de loteamento 12. Porque