Pesquisa jurídicaTogaAI

91 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 17/A/1996

    artigo 39.º da mesma lei, quando estipula que a resposta ou rectificação é lida por um locutor da entidade emissora e pode incluir componentes audiovisuais sempre que a alegada ... resposta, ainda que contemplando todos os outros requisitos legais, diminuiu substancialmente o efeito útil referido e contraria frontalmente a lei, quando estabelece que as respostas devem ser emitidas nos mesmos

  3. PJ

    Recomendação n.º 29/B/1995

    perceber que aquela omissão da entidade patronal agrava substancialmente a posição do trabalhador na lide judicial. Nesse sentido, foi elaborada a Circular nº 17/94, de 25 de Maio, da Direcção ... seguimento ou ser atendidas perante qualquer autoridade, repartição pública ou pessoa colectiva de utilidade pública sem que o respectivo sujeito passivo faça prova da apresentação da última declaração de rendimentos

  4. PJ

    Recomendação n.º 12/A/1995

    trabalho efectuado pela reclusa poder implicar a impossibilidade da sua substituição em tempo útil ao mesmo nível e qualidade, sob pena de ser recompensada, ainda que involuntariamente, a falta ... deste nos termos referidos anteriormente; 11.Relativamente à correspondência: a) que não deva ser toda lida, na sua integralidade, por regra, como actualmente sucede, devendo apenas ser fiscalizada através da verificação

  9. PJ

    Documento MNP_2021

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO

  12. PJ

    Documento R4052-98%20

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO