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essas normas as contidas nos artigos 13.º e 15.º da Constituição, nos termos e pelas razões adiante aduzidas. 1.º O art.º 1.º do decreto ... forças armadas, para aplicação de um conjunto de posições jurídicas enunciadas no restante articulado. 2.º Embora abrangendo no seu âmbito várias situações históricas, passadas e futuras
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 2/ B/2009 Proc
Número: 2/B/2009 Data: 26-05-2009 Entidade visada: Ministro de Estado e
Número: 4/A/2008 Data: 21-04-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz Rec. n.º 4/ A/2008
Número: 2/A/2006 Data: 19-05-2006 Entidade visada: Secretário Regional da Educação
Secretário Regional da Educação e Ciência Rec. n.º 2/ A/2006 Proc
Número: 2/B/2006 Data: 29-03-2006 Entidade visada: Ministro da Presidência do
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Rec. n.º 2/ B/2006
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Rec. n
Número: 6/A/2004 Data: 7-04 -2004 Entidade visada: Presidente da Comissão de
Número: 16/A/2001 Data: 12.10.2001 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santo
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rec. n.º 22/ B/99 R
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Número: 50/ A/99 Processo: 5618/96 Data
área de intervenção e, por outro lado, asseguram a prestação de cuidados médicos nos termos definidos pelas supra citadas Normas de Cooperação. II- Evolução do regime das Casas do Povo ... administrações distritais de saúde, nos termos do Decreto- Lei n.º 488/75, de 4 de Setembro e da Portaria que o regulamenta. 1.3. Posteriormente, o Decreto- Lei n.º 17/77
Presidente da Assembleia da República Rec.nº 31/ B/99 Proc.:P-8