PJ
Recomendação n.º 6/A/2016
queixoso […] requereu a intervenção deste órgão do Estado junto da SCUTVIAS, reclamando o ressarcimento dos danos que sofreu na viatura automóvel com a matrícula 51-08-VC, em resultado
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queixoso […] requereu a intervenção deste órgão do Estado junto da SCUTVIAS, reclamando o ressarcimento dos danos que sofreu na viatura automóvel com a matrícula 51-08-VC, em resultado
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
pagamento dos subsí- dios de renda contidos nesse âmbito (cerca de 47) e ressarcir os arrendatá- rios pelos subsídios não percebidos desde o início de 2011. Solicito
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Temo que não possa o município de Lagos exonerar-se da responsabilidade civil pelo ressarcimento de quem vê o direito à fruição plena da propriedade postergado, indefinidamente, em nome
especial da responsabilidade pela reparação de danos laborais é a tipificação das formas de ressarcimento, estipulando a lei que o direito à reparação compreende dois tipos de prestações: as prestações ... estando o trabalhador ao serviço (…), não existe qualquer incapacidade de ganho do sinistrado a ressarcir.” i) Se assim não fosse, “o valor indemnizatório devido a título de danos por acidente
Santarém, E.P.E., assuma as suas obrigações contratuais, promovendo a reintegração da aqui reclamante e ressarcindo- a das quantias que indevidamente não lhe foram abonadas durante o período compreendido entre
Santarém, E.P.E., assuma as suas obrigações contratuais, promovendo a reintegração da aqui reclamante e ressarcindo-a das quantias que indevidamente não lhe foram abonadas durante o período compreendido entre
relevante, no plano civil, do recebimento de juros de mora, de sentido indemnizatório ou ressarcimento pelo atraso da prestação, que não de sanção propriamente dita. 4 Note
relevante, no plano civil, do recebimento de juros de mora, de sentido indemnizatório ou ressarcimento pelo atraso da prestação, que não de sanção propriamente dita. 4. Direccionando, agora, a presente
pelas obras necessárias ao seu reaproveitamento. Isto, de par com a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais sofridos pelos reclamantes resultantes da perda de bem estar, das preocupações ... prevê, que possa(m) o(s) prejudicado(s) fazer valer o seu direito ao ressarcimento pelos danos sofridos em consequência de actos (ou omissões) ilícitos, causados culposamente, por órgãos
pelas obras necessárias ao seu reaproveitamento. Isto, de par com a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais sofridos pelos reclamantes resultantes da perda de bem estar, das preocupações ... prevê, que possa(m) o(s) prejudicado(s) fazer valer o seu direito ao ressarcimento pelos danos sofridos em consequência de actos (ou omissões) ilícitos, causados culposamente, por órgãos
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
direitos privados. Quando se verifique que o equilíbrio está comprometido, haverá lugar ao ressarcimento dos danos causados pelo encargo especial e exorbitante. 31.Por valoração destes critérios, o Tribunal Europeu
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
vale a pena esclarecer, sobretudo, por se descortinar o entendimento de nada haver a ressarcir ao reclamante, entendimento esse que constitui para este órgão do Estado motivo para objecções ... decorrido um determinado lapso de tempo, ao proprietário assiste o direito a ser ressarcido e o direito de lhe ver expropriado por utilidade pública o imóvel que, para
vale a pena esclarecer, sobretudo, por se descortinar o entendimento de nada haver a ressarcir ao reclamante, entendimento esse que constitui para este órgão do Estado motivo para objecções ... decorrido um determinado lapso de tempo, ao proprietário assiste o direito a ser ressarcido e o direito de lhe ver expropriado por utilidade pública o imóvel que, para
locupletamento indevido por parte de terceiros, os comparticipantes entenderam que sempre haveria lugar ao ressarcimento, asseverando- lhes a Câmara Municipal que os pedidos de ligação para fornecimento - por terceiros - seriam ... pois não fora objecto de deliberação pelo executivo. 8. Pretendem os reclamantes alcançar o ressarcimento integral das despesas efectuadas, considerando injusto terem de suportar isoladamente o encargo, mas o município
locupletamento indevido por parte de terceiros, os comparticipantes entenderam que sempre haveria lugar ao ressarcimento, asseverando-lhes a Câmara Municipal que os pedidos de ligação para fornecimento – por terceiros – seriam ... pois não fora objecto de deliberação pelo executivo. 8. Pretendem os reclamantes alcançar o ressarcimento integral das despesas efectuadas, considerando injusto terem de suportar isoladamente o encargo, mas o município