Pesquisa jurídicaTogaAI

218 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2016

    recaía sobre o utente de apre- sentar prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil — por efeito da aplicação dos termos gerais deste instituto —, ficou estabelecida a inversão do ónus ... impende de assegurar a segurança da circulação, o que constituiu a prática de um facto ilícito (v.g., omissão do dever de vigilância, omissão da tomada das ações necessárias à remoção

  3. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2013

    Ourém e a subconcessionária não apresenta qualquer valor jurídico, a não ser como facto ilícito, pois um e outra agiram ultra vires. XVI) Ao deixar de opor-se, em tempo ... Secção - Contencioso Administrativo. 9 Portugal, SA, assumiu a responsabilidade civil pelos danos que viessem a ser imputados ao facto que indevidamente tolerou. 10 XVII) Em suma: - Trata

  5. PJ

    Recomendação n.º 14/B/2012

    contraordenações, entre as quais avulta a natureza do ilícito e da sanção (...)”. 22. Ora, “(...) a diferente natureza do ilícito condiciona, desde logo, a eventual incidência dos princípios da culpa ... agente e à sua atitude interna, mas apenas de uma imputação do facto à responsabilidade social do seu autor (...)”, servindo a coima como “(...) mera admoestação, como especial advertência ou reprimenda

  10. PJ

    Recomendação n.º 10/A/2008

    utilização, nem pelas obras necessárias ao seu reaproveitamento. Isto, de par com a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais sofridos pelos reclamantes resultantes da perda de bem estar, das preocupações ... Ourém que incumbe assumir, em primeira linha, a responsabilidade pelo ocorrido, pelos danos consequentes destes actos, em face do regime da responsabilidade civil extracontratual contido no Decreto

  11. PJ

    Recomendação n.º 10/A/2008

    Ourém que incumbe assumir, em primeira linha, a responsabilidade pelo ocorrido, pelos danos consequentes destes actos, em face do regime da responsabilidade civil extracontratual contido no Decreto ... Novembro de 1967 3 . 2 3ª Subsecção do CA, Proc.º 941/04. 3 Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública

  20. PJ

    Recomendação n.º 3/A/2007

    Alegava que a existência de uma edificação no local, entretanto demolida, poderia explicar o facto de não ter sido antes detectada a existência dos referidos vãos abertos sobre o imóvel ... falsas declarações prestadas no termo de responsabilidade com a pena prevista no artigo 256.º do Código Penal para os agentes do ilícito criminal de falsificação de documentos. 11.Esclareceu