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17/2013, de 18 de fevereiro, e em face das motivações seguidamente apresentadas, recomendo à empresa SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior, S.A. (designada dora- vante por SCUTVIAS), presidida ... própria SCUTVIAS. O queixoso solicitou à SCUTVIAS a assunção da responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro. Todavia, a empresa a que V. Exa. preside eximiu-se dessa responsabilidade, argu- mentando
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
tributo, não lhe cabendo quaisquer responsabilidades na prestação de informação aos utilizadores, no cálculo do débito e na arrecadação de valores, da exclusiva responsabilidade das entidades liquidatárias da contribuição para ... sujeitos passivos, não cabe à RTP proceder a restituições de qualquer natureza, da exclusiva responsabilidade das entidades liquidatárias. 9. Não obstante, atenta a circunstância de terem, em permanência, um saldo
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
meios necessários para a realização dos competentes ensaios acústicos, ou recorrer a empresas privadas para tal, enquanto não tiver os meios próprios, suportando os custos inerentes. 2 Cria o Instituto ... causados pelo ruído resultante de quaisquer actividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade e orientação». 10. Uma das formas de “controlo” do ruído é a fiscalização do cumprimento
utilização”. 14. Deste modo, ter-se-á que excluir qualquer medida de responsabilidade potencialmente imputável à empresa reclamante porquanto agiu na convicção - legítima, porque juridicamente sustentável e gerada pela actuação ... empresa que, na perspectiva dos seus trabalhadores e fornecedores, não honra os seus compromissos; g) Mais grave ainda será a inclusão da empresa reclamante na Central de Responsabilidades de Crédito
não é exercida que o município passa a partilhar com o agente poluidor a responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados a terceiros, podendo ser demandado junto das pertinentes instâncias judiciais ... contenção e que evita o recurso sistemático à aquisição de serviços junto das empresas acreditadas no sector. Isto, porque a medição do ruído, como tarefa pública municipal, remonta, pelo menos
integração (que se traduz na assunção, por parte de cada departamento governamental, da responsabilidade por toda a população a que a sua política se dirige e pela adopção das medidas ... dedicado, existente na Internet, "pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna
integração (que se traduz na assunção, por parte de cada departamento governamental, da responsabilidade por toda a população a que a sua política se dirige e pela adopção das medidas ... dedicado, existente na Internet, “pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna
não é exercida que o município passa a partilhar com o agente poluidor a responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados a terceiros, podendo ser demandado junto das pertinentes instâncias judiciais ... contenção e que evita o recurso sistemático à aquisição de serviços junto das empresas acreditadas no sector. Isto, porque a medição do ruído, como tarefa pública municipal, remonta, pelo menos
Agosto1 – diploma que aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento ... fixou as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel
sistema de protecção dos lesados por acidentes de viação baseado n[o] seguro [de responsabilidade civil automóvel]", em conformidade com formulação preambular respectiva, neste contexto tendo sido introduzidas alterações ... fixou as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel
estabelecimentos se encontrem habilitados pelos respectivos títulos administrativos, não podem ser assacadas responsabilidades aos municípios pela eventual incomodidade gerada pelo ruído. 8.Assim, incumbiria aos munícipes, ao queixarem- se de actividades ... não se encontraria em condições de prover à adjudicação dos ensaios de medição a empresas acreditadas, considerando os preços praticados e o elevado o número de queixas, muitas das vezes
estabelecimentos se encontrem habilitados pelos respectivos títulos administrativos, não podem ser assacadas responsabilidades aos municípios pela eventual incomodidade gerada pelo ruído. 8. Assim, incumbiria aos munícipes, ao queixarem ... não se encontraria em condições de prover à adjudicação dos ensaios de medição a empresas acreditadas, considerando os preços praticados e o elevado o número de queixas, muitas das vezes
Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz Rec. n.º 4/ A/2008
Número: 4/A/2008 Data: 21-04-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
120/2006, de 21 de Setembro 8, «É (...) ao Estado que cabe a responsabilidade de adoptar as medidas necessárias para garantir às pessoas com deficiências o pleno reconhecimento e o exercício ... garantias reais, destinado a garantir as situações que, configurando um elevado risco para as empresas seguradoras, levam actualmente à recusa de contratação. Foi uma solução deste tipo que, a coberto
120/2006, de 21 de Setembro(8), "É (...) ao Estado que cabe a responsabilidade de adoptar as medidas necessárias para garantir às pessoas com deficiências o pleno reconhecimento e o exercício ... garantias reais, destinado a garantir as situações que, configurando um elevado risco para as empresas seguradoras, levam actualmente à recusa de contratação. Foi uma solução deste tipo que, a coberto
Governador do Banco de Portugal Rec. n.º 12/ A/2007 Proc.: P