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princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, entre outros. Cumpre, em esta sequência, aludir a três aspetos contidos ... menor grau com aquelas. Principio por me referir às questões primeiramente enunciadas: a) A regra de capitação de rendimento, que desconsidera a dimensão real de cada agregado familiar
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
apresenta, em algumas das situações abrangidas, em alinhamento com as exigências do princípio da proporcionalidade, tal como decorrem da Constituição. Com efeito, sob a epígrafe «Actualizações», dispõe o preceito ... regra de arredondamento contida no art.º 2.º da Portaria n.º 1307/2010, de modo a corresponder às exigências de conformidade com o princípio constitucional da proporcionalidade na fixação
S. Exa. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
adaptar as regras de conduta à possibilidade, sempre real, de qualquer interveniente em determinada atuação policial ser portador dos vírus em causa; mais adequada e proporcional seria, assim, a previsão
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anadia Largo do Município – Ap
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Presidente do Conselho de Administração da EMEL - Empresa Pública Municipal de Estacionamentos
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração da EMEL - Empresa Pública Municipal
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
subtracção (horas de acumulação permitidas - horas de redução), mas antes pelo estabelecimento, mediante uma regra de três simples, de uma proporção entre o número de horas da componente lectiva inicial ... número de horas da componente lectiva com redução, do outro. Assim se determinará, em proporcionalidade directa, o número de horas cuja acumulação pode vir a ser autorizada, que terá ainda
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
subtracção (horas de acumulação permitidas - horas de redução), mas antes pelo estabelecimento, mediante uma regra de três simples, de uma proporção entre o número de horas da componente lectiva inicial ... horas da componente lectiva com 4 redução, do outro. Assim se determinará, em proporcionalidade directa, o número de horas cuja acumulação pode vir a ser autorizada, que terá ainda
Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo Rec. n
Número: 4/A/2009 Data: 05-05-2009 Entidade visada: Director Regional de Educação
excesso ou da proporcionalidade em sentido estrito consagrado no art. 5º, n.º 2, do CPA, e art. 266º, n.º 2, da Constituição, por as regras de fixação