Pesquisa jurídicaTogaAI

240 resultados

  3. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2015

    Contra esta posição aponta a mais recente investigação científica dedicada ao domínio público. Assim, regista Ana Raquel Gonçalves Moniz que «se atentarmos nos diversos tipos de bens qualificados como dominiais ... domínio público estadual, salvaguardados os casos em que, por força do disposto nos estatutos político- administrativos das regiões autónomas, se incluem no domínio público regional»7. 7 «Domínio público local

  5. PJ

    Recomendação n.º 13/B/2012

    Todavia, não me foi dado a observar que este facto tivesse justificado da parte do INR, IP, concretas medidas para a avaliar a sua execução, numa atitude que vai grassando ... entre a autonomia administrativa municipal e a plenitude das atribuições do Estado, ao nível político e legislativo. III ENQUADRAMENTO 26. A reserva de lugares de estacionamento para os veículos

  11. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2011

    consequências sociais e económicas”, ao qual deveria ser “conferido um estatuto prioritário na agenda política”. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho, que aprovou ... impossível, a compreensão cabal da situação efectivamente verificada. 2.ª A ausência de registos, especialmente por parte da Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR), denota uma deficiente preparação para

  14. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2010

    daquele mas, acima de tudo, atentos os interesses genericamente em presença. 11. Na verdade, registando com apreço, tanto a prática adoptada no que se reporta ao atendimento presencial, assim como ... integração (que se traduz na assunção, por parte de cada departamento governamental, da responsabilidade por toda a população a que a sua política se dirige e pela adopção das medidas

  15. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2010

    daquele mas, acima de tudo, atentos os interesses genericamente em presença. 11. Na verdade, registando com apreço, tanto a prática adoptada no que se reporta ao atendimento presencial, assim como ... integração (que se traduz na assunção, por parte de cada departamento governamental, da responsabilidade por toda a população a que a sua política se dirige e pela adopção das medidas