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mesmo a última, tiveram por consequência amorte- cer, mas nunca eliminar, a injustiça fiscal gerada pelo regime jurídico da tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores; caso contrário o Provedor ... carga fiscal que sobre eles deveria ter incidido. 16. Aceitará, assim, que não tenha por admissível que se mantenha no ordenamento jurí- dico português um regime de tributação que sujeita
este um assunto que tem sido discutido desde a entrada em vigor do novo regime, foi com agrado que se viu ser acautelada a situação dos desempregados de curta duração ... mais, tem sido uma preocupação constante deste órgão do Estado a respeito do regime jurídico de isenção de taxas moderadoras, designadamente no que tange ao intervalo tem- poral que — extravasando
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Largo da
Aduaneira foi a de evitar situações de fraude, mormente de aproveitamento indevido do regime fiscal aplicável aos que vivem em união de facto. Creia Vossa Excelência que essa ... sujeitos passivos o domicílio fiscal comum pelo período ali mencionado, não podem ser considerados como unidos de facto, para efeitos de aplicação de um regime de tributação que lhes pode
pessoas e bens. 2 – A aplicação do regime a que se refere o número anterior depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela ... pessoas e bens. 2 — A aplicação do regime a que se refere o número anterior depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela
função da apresentação de outros animais para abate. 7. A opção por este regime jurídico radicava nos custos inerentes àquelas operações, evitando-se, assim, a cobrança de taxas demasiado elevadas ... Direito Fiscal de Sérgio Vasques (pág. 181) como uma prestação pecuniária, coativa e unilateral, exigida com o propósito da angariação de receita. 9 In Manual de Direito Fiscal, Almedina
chamada dedução específica, ao ser contabilizado apenas o resultado ditado pela aplicação do regime simplificado ao rendimento bruto da categoria 1 ou o que decorra da documentação contabilística, nos demais ... valor tributável, em igualdade de circunstâncias com a dedução estabelecida, em termos presumidos, no regime simplificado ou a que decorre da aplicação das regras fiscais para os casos de contabilidade
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
para integral conhecimento: - Atualmente, o regime supletivo de casamento é, nos termos do artigo 1717º do Código Civil, o da comunhão de adquiridos – regime pelo qual, nem os bens levados ... solteiros ou sem filhos. 9 In «Direito fiscal», José Casalta Nabais, Edição Almedina, 2ª Edição, página 153 e 154. -6- jurídico fiscal, no que respeita à proteção do direito
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
decreto-lei, oportunamente apresentado ao antigo Governo, que visava estabelecer, num só diploma, o regime de atribuição, cancelamento e reposição da matrícula de veículos e respetivos procedimentos (5). Contudo ... possível identificar o condutor; (...) 11. Mas — como já referi — tem igualmente implicações a nível fiscal, uma vez que o Imposto Único de Circulação é devido pelas pessoas que figuram
sentença que alegam ter sido proferida no Processo nº 236/04-5BEPNF – Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que: “O facto de o aluno não preencher os requisitos para ser considerado aluno ... existir “(...) desajuste entre os princípios enformadores que presidiram à concepção do regime jurídico desta prestação, no início da década de 80 e a actual realidade sócio-educativa (...)”, evidenciando estarmos perante
execução fiscal.”. 14. Porém, a atentar-se nos factos dados como provados na sentença recorrida, verifica-se que a reclamante/recorrida (A) foi citada para a execução fiscal em 28/12/2010, não ... dentro do prazo em que cada um deles poderia deduzir oposição à execução fiscal, ou seja, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da citação pessoal
como contribuições especiais. Desta distinção resultam diferentes regimes jurídico-constitucionais. 14. Em relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade com o princípio da reserva ... Mais se estabelece na LGT, em consonância com princípio constitucional da legalidade fiscal, que o regime geral das taxas deve constar de lei especial. 21. No que respeita aos municípios
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
B/2010, de 28-4 (OE para 2010) incluiu uma autorização legislativa relativa ao regime do IVA sobre o ISV, no sentido de ser excluído do valor tributável para efeitos ... impostos especiais do consumo portugueses, incluindo o IA. Por último, a Administração Fiscal tem vindo a indeferir os pedidos de revisão oficiosa do IVA “pago em excesso” que lhe têm
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
algumas das seguintes disciplinas: de direito constitucional, direito criminal, direito administrativo, direito comercial, direito fiscal, direito das obrigações, direito das sucessões, direitos reais, direito da família, direito do trabalho ... normas do Regulamento em análise vieram, em síntese, introduzir as seguintes regras no regime de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados: a) Os candidatos que tenham obtido a respectiva