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  1. PJ

    Documento R25702(A6)

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

  2. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2015

    Código de Procedimento Administrativo (CPA) (6) (7), prevê que os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apre- 4 Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica ... 46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos, prevê que o direito dos cidadãos ao acesso aos docu- mentos administrativos compreende não só a possibilidade

  3. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2012

    Conduta Administrativa, possa integrar as ações de formação profissional, inicial e contínua, dos agentes públicos destinatários. 4. É esta a matriz inspiradora do Código de Boa Conduta Administrativa que submeto ... legislativos na matéria, nomeadamente no quadro do Código do Procedimento Administrativo, do regime de acesso aos documentos administrativos, dos deveres estatutários dos trabalhadores que exercem funções públicas, ou, ainda