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APOSENTAÇÃO - PSP. Sequência: 1. Foram- me apresentadas várias queixas por parte de viúvas de reformados da PSP que haviam declarado a sua disponibilidade para o exercício de funções ... jurídicos que se entendeu deverem resultar, para casos deste tipo, do facto de os reformados em questão haverem produzido as aludidas declarações, e falecido, antes da publicação do Decreto
vicissitudes, destaco, tendo por referência situações concretas que têm sido expostas, o caso de reforma ou de aposentação no ano da (re)avaliação da situação económica dos utentes, com recebimento
tribunais. 15. Tenho presente o esforço que tem sido feito na designada revisão da reforma da organização judiciária, consubstanciado na apresentação de propostas de reorganização do mapa judiciário, designadamente constante
trabalho em questão ou na necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma. 18. Constituindo a Diretiva n.º 2000/78/CE o quadro normativo de referência na matéria
sistema retributivo. Na verdade, a norma em causa dispõe que as pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, calculadas com base em remunerações ... registos e do notariado, já que o respectivo regime remuneratório foi objecto de profunda reforma, por invocação, no que à remuneração base diz respeito, dos princípios gerais do novo sistema
sistema retributivo. Na verdade, a norma em causa dispõe que as pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, calculadas com base em remunerações ... registos e do notariado, já que o respectivo regime remuneratório foi objecto de profunda reforma, por invocação, no que à remuneração base diz respeito, dos princípios gerais do novo sistema
ponderação sugerida no ponto 2.1. desta minha iniciativa e sem prejuízo das reformas em curso em matéria do regime jurídico das instituições de ensino superior, designadamente, no que ao regime
ponderação sugerida no ponto 2.1. desta minha iniciativa e sem prejuízo das reformas em curso em matéria do regime jurídico das instituições de ensino superior, designadamente, no que ao regime
essencial, este entendimento, que admito que os actos nulos, embora não possam ser ratificados, reformados nem convertidos (art. 137.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo), podem contudo
essencial, este entendimento, que admito que os actos nulos, embora não possam ser ratificados, reformados nem convertidos (art. 137.º, nº1, do Código do Procedimento Administrativo), podem contudo ser objecto
não efectuar a contagem como tempo de serviço, para efeitos de aposentação e reforma, do tempo de licença registada por imposição a que os reclamantes em causa estiveram sujeitos durante ... qual o mesmo se queixa de que não lhe foi contado, para efeitos de reforma, o tempo de serviço militar em que esteve sob licença registada por imposição, durante
Assunto: Contagem do tempo de licença registada, por imposição, para efeitos de aposentação ou reforma. Processo: R-565/08 (A3) RECOMENDAÇÃO N.º 8/B/2008 [artigo ... não efectuar a contagem como tempo de serviço, para efeitos de aposentação e reforma, do tempo de licença registada por imposição a que os reclamantes em causa estiveram sujeitos durante
diferente argumentação. Desta feita, considerando que é pressuposto da atribuição da reforma antecipada que, à data da cessação da actividade, o agricultor a exerça efectivamente, alegava o IFADAP ter detectado ... reclamante já transmitira efectivamente os prédios. b) O regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura, de que beneficiou o Senhor A, integra-se no FEOGA-Garantia, e não
diferente argumentação. Desta feita, considerando que é pressuposto da atribuição da reforma antecipada que, à data da cessação da actividade, o agricultor a exerça efectivamente, alegava o IFADAP ter detectado ... reclamante já transmitira efectivamente os prédios. b) O regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura, de que beneficiou o Senhor A, integra- se no FEOGA- Garantia, e não
instituição de previdência ou, por qualquer outro motivo, não foi concedida qualquer pensão de reforma ou aposentação"(1). Mais tarde, este diploma veio a ser revogado e reformulado pelo Decreto
instituição de previdência ou, por qualquer outro motivo, não foi concedida qualquer pensão de reforma ou aposentação1”. Mais tarde, este diploma veio a ser revogado e reformulado pelo Decreto
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 2/ A/2007
Relativamente à problemática suscitada em torno da atribuição do subsídio em apreço aos aposentados, reformados ou reservistas, veio o Conselho Consultivo da Procuradoria- Geral da República a pronunciar ... eleitos locais, em qualquer dos regimes" legalmente previstos. Por esta razão, tendo um aposentado, reformado ou reservista, exercido o mandato, para o qual foi eleito, em regime de permanência
Relativamente à problemática suscitada em torno da atribuição do subsídio em apreço aos aposentados, reformados ou reservistas, veio o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a pronunciar ... eleitos locais, em qualquer dos regimes” legalmente previstos. Por esta razão, tendo um aposentado, reformado ou reservista, exercido o mandato, para o qual foi eleito, em regime de permanência