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imóvel destinado a habitação própria, ou declaração subscrita por senhorio (eventualmente acompanhada por recibos relacionados com o consumo de água e de electricidade no local da residência), assim como declaração ... 6.Mais prescreve o mesmo preceito, desta feita no seu n.º 4, que "as falsas declarações" prestadas nesta matéria "são punidas nos termos da lei penal". 7.Resulta assim
Número: 9/A/2007 Data: 15-10-2007 Entidade visada: Presidente da Junta de
exemplo, com anteprojectos de legislação laboral (v.g. trabalho a tempo parcial, regularização dos falsos "recibos verdes") e com a interpretação e aplicação da Lei n.º 21/96
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