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tome em consideração a ‘razão de ser ou objectivo das receitas em causa’, quer para recusar a certas receitas o carácter de imposto, quer como argumento ponderoso para afastar ... qualificação precisa da figura (...) como imposto ou como realidade situada no domínio da “parafiscalidade”, tratando-se, 5 4. Concretamente a taxa de regulação e supervisão da ERC, aqui em discussão
Ministro dos Assuntos Parlamentares Rec. n.º 5/ B/2008 Proc.: R-5737
entanto, que mesmo que se considere que a remuneração em análise consubstancia uma receita do tipo parafiscal, atendendo à manifesta evolução do panorama tributário português e à diversidade que actualmente
Provedor de Justiça As Nossas Prisões III Relatório Lisboa 2003 T ítu
PROVEDORIA DE JUSTIÇA FISCALIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS. PENHORA DE DIREITOS DE AUTOR. A
Constitucional, em face da não verificação desse caráter bilateral ou sinalagmático, concluiu que as receitas coativas em causa, apesar de formalmente designadas por ‘taxas’ ou ‘tarifas’, deveriam na realidade reconduzir ... impede que as mesmas revelem ser, afinal, outro tipo de tributos» (Soares, Sara, «A parafiscalidade e as garantias dos contribuintes: algumas reflexões», Questões Atuais de Direito Local
Provedor de Justiça O PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES
PROVEDOR DE JUSTIÇA AS NOSSAS PRISÕES II Relatório especial do Provedor de
As Nossas Prisões Relatório sobre o sistema prisional Lisboa 2003 ÍNDICE QUADRO
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2005 Volume I Lisboa
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Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título
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