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Artigo 2.º -A - Prova da união de facto 1 — Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer ... união de facto se prova por qualquer meio legalmente admissível, excepto se existir disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica. Poderia argumentar-se, no que respeita à prova
presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário.»; d) O artigo 14.º do Código do IRS, enquanto norma de incidência pessoal, contém ... constituição e a produção de efeitos jurídicos da união de facto não carecem de prova documental ad substantiam, cuja falta implicaria a sua nulidade, como o prova o facto
actividade antes da data em que o podia fazer. 2.ª Apresentou como prova os contratos de 1 de Novembro de 1995. 3.ª Mas, tais contratos, não o tendo ... terá transmitido direitos que não estavam na sua disponibilidade. 4.ª A partir da prova documental, parece que a conclusão do IFADAP deveria ter sido outra: sendo o Senhor
actividade antes da data em que o podia fazer. 2.ª Apresentou como prova os contratos de 1 de Novembro de 1995. 3.ª Mas, tais contratos, não o tendo ... terá transmitido direitos que não estavam na sua disponibilidade. 4.ª A partir da prova documental, parece que a conclusão do IFADAP deveria ter sido outra: sendo o Senhor
exigir prova de que a referida habitação estava ocupada à data do sismo. Apresentada declaração da junta de freguesia nesse sentido, foi determinada a produção de prova adicional (“prova total ... designadamente recibos comprovativos de água e de luz, prova testemunhal e/ou outra. Entregue recibo de electricidade, passou a ser exigida “prova documental da presença da Sra. D. «A» na ilha
exigir prova de que a referida habitação estava ocupada à data do sismo. Apresentada declaração da junta de freguesia nesse sentido, foi determinada a produção de prova adicional ("prova total ... recibos comprovativos de água e de luz, prova testemunhal e/ ou outra. Entregue recibo de electricidade, passou a ser exigida "prova documental da presença da Sra. D. "A" na ilha
Associação de Proprietários e da dívida que daí possa, eventualmente, apurar- se. 27.A prova dos pagamentos pelos comproprietários não aderentes é necessária para calcular a sua dívida relativa ... 32.Em todo o caso, tal decisão deve cingir- se, estritamente, à prova documental que venha a ser obtida, designadamente, junto dos comproprietários em questão, cumprindo- lhes o ónus da prova
Associação de Proprietários e da dívida que daí possa, eventualmente, apurar-se. 27. A prova dos pagamentos pelos comproprietários não aderentes é necessária para calcular a sua dívida relativa ... todo o caso, tal decisão deve cingir-se, estritamente, à prova documental que venha a ser obtida, designadamente, junto dos comproprietários em questão, / 10 cumprindo-lhes o ónus da prova
Presidente do Conselho de Administração do IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio
Número: 2/A/03 Data: 03/02/2003 Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do
Secretário Regional do Ambiente Rec. n.º 2/ A/02 Proc.: 15/2001 Data
Número: 2/A/2002 Data: 01-03-2002 Entidade visada: Secretário Regional do Ambiente
pareceres também aqui citados, que: "Não lograram os autos, quer através de prova pessoal, quer documental ou pericial, demonstrar a existência da prática de qualquer conduta infractória ou negligente ... Maternidade Dr. Alfredo da Costa, para "Não lograram os autos, quer através de prova pessoal, quer documental ou pericial, demonstrar a existência da prática de qualquer conduta infractória ou negligente
Dezembro de 1864 ou a 22 de Março de 1868. Na falta de prova documental, presume- se a propriedade privada quando demonstrada a posse em nome próprio de particulares ... propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar devem provar documentalmente constituírem tais terrenos propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864, ou, tratando
Repartição de Finanças da área da situação do(s) prédio(s), mediante requerimento com prova documental suficiente para o reconhecimento. Ora a prova documental, não é mais ... Regional nº 15/84/ A, de 13.4.84, afigura- se- nos que competirá ao proprietário fazer prova da efectiva classificação do seu prédio a obter junto da entidade promotora e detentora
outrem que não médico ou enfermeiro. Além disso, iríamos ter a exigência de prova documental aquando da declaração de nascimento atempada que estabelece a filiação. Porém, quer a perfilhação quer ... tiver de ser recenseado; e para ir exercendo quaisquer direitos médico- sociais, será exigível prova documental. Não é, pois, fácil a existência de cidadão- fantasma. E quanto às possíveis falsas
facto alegada pelo reclamante foi expressamente confessado pela Câmara Municipal, sendo certo que, segundo prova documental junta ao processo, existe uma curva fechada imediatamente antes da recta. II - Do Direito
reclamante formulou a sua pretensão de indemnização à autarquia, juntando elementos de prova documental e testemunhal, e solicitando uma peritagem, ao que o município respondeu: a)"constatou- se não existir
partir do momento em que o interessado alega e faz prova da absoluta impossibilidade de construir no local, não é aceitável a manutenção de uma classificação que, manifestamente, nada ... dessa intenção) quer a própria vertente objectiva da mesma classificação, já que foi efectuada prova documental da impossibilidade de construir no local. Conclui- se, pois, que à data da apreciação
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20