PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
frequentemente focos de exclusão e de desfragmentação social. Estou, também, ciente de que o assunto em causa assume um cariz eminentemente social e que o problema ultrapassa largamente as fronteiras ... barracas, uma vez realojados os agrega- dos familiares residentes, a garantia de que a propriedade ou a posse dos terrenos indevi- damente ocupados reverte a favor do Município
Vejamos ainda a questão a partir de outro ângulo. Em nome da função social da propriedade privada, consideram-se pertencer ao património do Estado os imóveis sem dono conhecido (artigo
Sua Excelência A Ministra da Justiça Praça do Comércio 1149-019 Lisboa
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
conjunto das mais significativas considerações de ordem jurídica, mas também de ordem ética e social e que me levam a considerar extremamente injusto, senão mesmo ilegítimo, fixar um preço como ... contra as mais que precárias condições de segurança em que se encontra o imóvel, propriedade do Estado. VI. Vêem comprometidos o culto, a celebração de casamentos e de exéquias fúnebres
Reconhece à Igreja Católica a 25 de Julho de 1940 imóveis confiscados à propriedade dos bens que lhe Companhia de Jesus pertenciam em 1910 Decreto n.º 45/93 ... conjunto das mais significativas considerações de ordem jurídica, mas também de ordem ética e social e que me levam a considerar extremamente injusto, senão mesmo ilegítimo, fixar um preço como
Número: 12/A/2008 Data: 16-12-2008 Entidade visada: Director do Fundo de
obrigação diz- se natural, quando e funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça". Está ... Branco informou que o caminho por onde o motocultivador entrou na via é uma propriedade particular. 3.ª Nos termos do disposto na alínea
poderão ter esse destino e serão utilizados pelo Estado para qualquer fim de interesse social». 16. Por seu turno, a Constituição de 1911 reconhecia a liberdade de consciência ... Julho de 1940, reconheceu à Igreja Católica a propriedade de alguns bens que lhe pertenciam em 1.X.1910 e que se encontrassem na posse do Estado (artigo 41.º). Exigia
poderão ter esse destino e serão utilizados pelo Estado para qualquer fim de interesse social". 16.Por seu turno, a Constituição de 1911 reconhecia a liberdade de consciência e de crença ... Julho de 1940, reconheceu à Igreja Católica a propriedade de alguns 20.O Decreto- Lei n.º 30 615, de 25 de Julho de 1940, reconheceu à Igreja Católica
Excelência, ciente de que a garantia do direito de propriedade privada do solo não é absoluta, em face da vinculação social desse direito, a qual justifica limites, restrições e mesmo ... fundiários, em nome de uma cada vez menos sagrada propriedade liberal e de uma cada vez mais intensa função social. 20.E não se oponha, por seu turno
Excelência, ciente de que a garantia do direito de propriedade privada do solo não é absoluta, em face da vinculação social desse direito, a qual justifica limites, restrições e mesmo ... fundiários, em nome de uma cada vez menos sagrada propriedade liberal e de uma cada vez mais intensa função social. 20. E não se oponha, por seu turno
pública da licença municipal, ao cominar- se com a nulidade o título constitutivo da propriedade horizontal que vier a mostrar- se incompatível "com o projecto aprovado pela entidade pública". Quer ... disposições de natureza civil relativas à propriedade horizontal. XXXIV. As câmaras municipais apenas verificam mostrar- se indiciada a propriedade do edifício ou a titularidade de outro direito real de gozo
contrário, fica o promitente-vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal e à obtenção da correspondente licença de utilização.» E, por sua vez, no artigo ... Administração Pública descurar a sua prevenção, concorrendo, deste modo, para a consolidação da paz social. XXII. Recorde-se que, na dúvida, o presidente da câmara municipal determina a suspensão
vale a pena verificar o comportamento do reclamante. Embora no exercício do direito de propriedade privada e da faculdade de sobre o que é seu livremente dispor, poderia ... excedendo «manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito». 18. O acordo entre os directos interessados, como modo de aquisição
vale a pena verificar o comportamento do reclamante. Embora no exercício do direito de propriedade privada e da faculdade de sobre o que é seu livremente dispor, poderia ... excedendo "manifestamente os limites impostos pela boa- fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito". 18.O acordo entre os directos interessados, como modo de aquisição
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc