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decisão favorável em sede de avaliação científica do mérito e da exequibilidade do programa de trabalhos. 3 Sendo certo, porém, que, conforme me expressei na Recomendação n.º 10/A/2011 ... durante o período da bolsa, incluindo, nomeadamente, as garantias exigidas quanto à exequibilidade do programa de trabalho em face da carga letiva semanal associada à manutenção de atividade docente
A S. Exa. O Secretário de Estado da Cultura Largo da Ajuda
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
relativamente a processo de candidatura impulsionado por docente do ensino secundário, no quadro do Concurso para a atribuição de Bolsas de Doutoramento Individuais 2009. Com efeito, tendo sido concedida ... dedicação exclusiva das funções do bolseiro, na parte respeitante à garantia da exequibilidade do programa de trabalhos (n.º 2 do citado preceito). Sendo certo que nada mais dispõe
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Rec. n.º 10/ A/2007
Número: 10/A/2007 Data: 8-11-2007 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto 2, impede o acesso aos concursos de F ingresso na Administração Pública por falta de habilitação mínima exigida (a escolaridade obrigatória ... resultado prático da omissão reclamada é sempre o mesmo: a exclusão dos candidatos dos concursos nos quais são opositores. Importa deixar claro, desde já, que a presente Recomendação apenas
efeitos de formação profissional e emprego o[s] aluno[s] cujo programa educativo se traduza num currículo alternativo [obtenham], no termo da sua escolaridade, um certificado que especifique as competências ... especiais que tenham completado os respectivos percursos escolares especiais estão impedidos de aceder aos concursos de ingresso de pessoal na Administração Pública, por não conseguirem fazer prova da conclusão
Tomar pessoal adequado para exercer a função de gestão da zona agrária através de programa ocupacional, tendo o Centro de Emprego em questão anuído ao solicitado. 2.10. No segundo tipo ... Solidariedade e Segurança Social, em que uma das motivações para a abertura do concurso foi precisamente a necessidade de “regularização” da actividade que prestavam. Aliás, procedimentos semelhantes foram detectados
Tomar pessoal adequado para exercer a função de gestão da zona agrária através de programa ocupacional, tendo o Centro de Emprego em questão anuído ao solicitado. 2.10.No segundo tipo ... Solidariedade e Segurança Social, em que uma das motivações para a abertura do concurso foi precisamente a necessidade de "regularização" da actividade que prestavam. Aliás, procedimentos semelhantes foram detectados
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
ensino básico particular e cooperativo. A Acção 1.1, a que se reportava o concurso, tinha como objectivos ampliar, remodelar e equipar escolas do ensino básico e secundário, de forma ... estabelecimentos de ensino básico e secundário - cfr. artigo 2.º do Regulamento do concurso em apreço. Este Regulamento definia as condições de acesso e de elegibilidade dos estabelecimentos do seguinte
princípios e garantias gerais a que o respectivo concurso deve obedecer. O artigo 5.º dispõe que o concurso Posto isto, rememore- se um pouco do regime jurídico aplicável ... princípios e garantias gerais a que o respectivo concurso deve obedecer. O artigo 5.º dispõe que o concurso obedece aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições
Provedor de Justiça duas reclamações relativas aos concursos para pessoal dirigente da Administração Regional dos Açores. As queixas diziam respeito aos seguintes concursos: Direcção Regional de Educação Director de Serviços ... cargo posto a concurso e do conjunto de requisitos legais exigíveis para o seu exercício. Artigo 10.º - Métodos de selecção 1 - No concurso são utilizados cumulativamente os seguintes métodos
nasceu em 07/03/63 e atendendo ao facto da entrega do pedido de admissão ao Programa de Apoio à Aquisição de Casa Própria na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional ... raciocínio inerente ao princípio da irrelevância da alteração legislativa dos requisitos ou condições dos concursos posterior à abertura deste, de que fala o Supremo Tribunal Administrativo(1). Não colhe, pois
Presidente da Assembleia da República Rec.nº 31/ B/99 Proc.:P-8
Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal, S.A. P-4
será válido e adequado o requisito de ingresso no contingente introduzido no regulamento do concurso do corrente ano. O Decreto- Lei n.º 336/91, de 10 de Setembro, no desenvolvimento ... contrato. Era objectivo desse diploma, conforme estatuído no respectivo preâmbulo, a criação de "um programa de acções motivador da adesão responsável dos jovens à vida militar, que comporte perspectivas
Presidente da Assembleia da República Nº 9/ B/98 P-16/98 Data