PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
sentido de assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadei- ro acto administrativo, e não uma simples operação material, já que, como acto ju- rídico ... isso, se vai sucessivamente firmando na ordem jurídica, se não for objecto de oportuna impugnação ou revogação.»11 9 Assim, Veiga e Moura, Paulo, ob. cit., p. 395; Maçãs, Maria
A Sua Excelência A Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av
desigualdade, sem que a mesma se mostre materialmente fundada, importa violação do princípio da igualdade, princípio básico da ordem constitucional vigente, estruturante de todo o quadro de direitos fundamentais ... não compatível com a Constituição não exige, manifestamente, um juízo político ou de oportunidade, e a este respeito cite-se a declaração de voto no parecer citado do Senhor Procurador
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
novas estradas e caminhos municipais, seja pela mutação dominial de estradas nacionais desclassificadas, o princípio é o da classificação das estradas e caminhos municipais por atribuição e nunca por natureza ... confirmado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., mas já tivemos oportunidade de ver, em termos recentemente aclarados pelo Novo Estatuto das Estradas Nacionais, que o âmbito do domínio
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
dela referente a filhos comuns, para referir apenas dois exemplos - mas que não tenham oportunamente atualizado o seu domicílio fiscal, estão, pela AT, absoluta e definitivamente privados da possibilidade ... encargos familiares» (artigo 67.º, n.º 2, alínea f)); b) O princípio da capacidade contributiva impõe que a tributação do rendimento das pessoas singulares seja «único e progressivo, tendo
Portaria n.º 1307/2010, de modo a corresponder às exigências de conformidade com o princípio constitucional da proporcionalidade na fixação das taxas. Entre outras soluções adequadas, tal poderá passar pela ... termos do art.º 38.º do Estatuto do Provedor de Justiça, seja oportunamente dada informação sobre a sequência que o presente assunto vier a merecer. O Provedor de Justiça
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
reconheça à administração autárquica alguma margem de discricionariedade quanto ao momento e à oportunidade para elaborar instrumentos de gestão territorial, não vejo como possa deixar de se lhe imputar ... arrastamento desta situação. 6 FERNANDO ALVES CORREIA, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, pp. 288 e ss.; MARIA DA GLÓRIA GARCIA, Direito do Urbanismo
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
tratamento entre pessoas ou grupos de pessoas com base na idade violam o princípio da dignidade da pessoa humana, pela agressão que representam aos direitos à igualdade de tratamento ... emprego e a actividade profissional são elementos importantes para garantir a igualdade de oportunidades para todos e muito contribuem para promover a plena participação dos cidadãos na vida económica, cultural
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
carência económica que justificará a isenção. Recordo, a esse respeito, tal como foi assinalado oportunamente ao Governo, a situação incompreensível que afastava da isenção quem, apesar da idade avançada, não ... bastante mais longe na conformação dos critérios de decisão utilizados à concretização do princípio da igualdade no acesso a cuidados de saúde. A) Atualidade dos rendimentos relevantes Grande parte
próprios, de par com providências de reposição da legalidade. 29. Por outro lado, o princípio da legalidade administrativa não apenas limita como também exige dos órgãos competentes a execução ... legalidade urbanística previstos pelo mesmo diploma; 2. Seja deliberada a devolução da quantia oportunamente cobrada pela autarquia de Câmara de Lobos a título de taxa, bem como a revogação
surgir queixas relativas ao subsídio de educação especial – mantendo-se alguns dos problemas oportunamente identificados a propósito da sua atribuição – entendeu o meu antecessor dirigir aos Secretários de Estado ... educação especial. Com efeito, refere-se no mencionado ofício que “(...) o desajuste entre os princípios enformadores que presidiram à concepção do regime jurídico desta prestação, no início da década
encontrada no âmbito da responsabilidade contratual, sede em que vale a pena recordar o princípio geral ínsito no art.º 799.º, n.º 1 do Código Civil em matéria ... afigura-se manifesto que a CGD estava obrigada a normas legais, regulamentares e a princípios contratuais que a obrigavam a reter na conta de um cliente o saldo