PJ
Recomendação n.º 4/A/2013
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
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Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
12/11/2010. 7. Como porém a aplicação da coima não permite, por si, repor a legalidade urbanística, bem andou a Câmara Municipal ao intimar a infratora para requerer a legalização ... princípio da separação de poderes. 12. Apresentava, contudo, o teor da sentença de 22/6/2011, do Tribunal Judicial da Comarca do Baixo Vouga/Anadia (proc. 619/10.8T2AND, Juízo de Instância Criminal), em cujo
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
particular aos órgãos criminalmente competentes, v.g. o Ministério Público. 27. Não obstante esta tomada de posição, reconhecerá V. Exa. que não basta a sanção criminal para repor os parâmetros urbanísticos ... tutela da saúde pública e ambiental, bem como a necessidade de preservação de princípios de equidade e adequação administrativa, no tratamento de situações idênticas. 30. Os custos para a qualidade
informar a Provedoria de Justiça da eventual participação de desobediência do particular aos órgãos criminalmente competentes, v.g. o Ministério Público. 13.Não obstante esta tomada de posição, e independentemente ... venha a conhecer tal participação, reconhecerá V. Exa. que não basta a sanção criminal para repor os parâmetros urbanísticos definidos pelo legislador e pela autarquia do Funchal, neste âmbito
informar a Provedoria de Justiça da eventual participação de desobediência do particular aos órgãos criminalmente competentes, v.g. o Ministério Público. 13. Não obstante esta tomada de posição, e independentemente ... princípios de equidade e adequação administrativa, no tratamento de situações idênticas. 15. Neste sentido, a execução imediata da ordem de demolição não apenas corresponderá à reposição da legalidade
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Rec. n.º
Número: 2/B/2008 Data: 28 Fevereiro 2008 Entidade visada: Ministro da Agricultura, do
Freguesia, ao determinar que as falsas declarações fazem incorrer o seu autor em responsabilidade criminal. 13.Por outro lado, e sem prejuízo da validade da argumentação jurídica aduzida nos termos ... estrangeiros em território nacional, a apresentação de atestado de residência, a emitir nos moldes legalmente exigidos e acima apontados, determinará a potencial viciação dos circuitos vivenciais dos requerentes
Freguesia, ao determinar que as falsas declarações fazem incorrer o seu autor em responsabilidade criminal. 13. Por outro lado, e sem prejuízo da validade da argumentação jurídica aduzida nos termos ... estrangeiros em território nacional, a apresentação de atestado de residência, a emitir nos moldes legalmente exigidos e acima apontados, determinará a potencial viciação dos circuitos vivenciais dos requerentes
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
Número: 9/A/2006 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso Rec. n.º 9
Número: 2/B/2006 Data: 29-03-2006 Entidade visada: Ministro da Presidência do
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Rec. n.º 2/ B/2006