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rante contenda manifesta com os princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, entre outros. Cumpre ... seguiram, três outras questões, concatenadas em maior ou menor grau com aquelas. Principio por me referir às questões primeiramente enunciadas: a) A regra de capitação de rendimento, que desconsidera
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
público, o princípio da igualdade (e, em especial, o respeito pelo direito de acesso a funções públicas em condições de igualdade) e o princípio da proporcionalidade: estes limites
Código do Trabalho vigente, consagra-se o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, constando a idade entre os fatores de discriminação englobados na fórmula geral ... Diretiva n.º 2000/78/CE, e para o que ora releva, «entende-se por “princípio da igualdade de tratamento” a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirect
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Lagos Praça do Município 8600-293
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Administração Pública, as imposições constitucionais sobre igualdade e não discriminação. Assim, logo nesse artigo 13.º, relativo ao direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho, se determina ... colidentes: assim o exigem os princípios da prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e da proporcionalidade, previstos no artigo
devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa- fé". 12. Por outro lado, e como ... entidades administrativas devem actuar de acordo com os ditames da boa- fé e aos princípios da economia processual e da celeridade do processo; assim, não faz sentido
devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”. 12. Por outro lado, e como ... entidades administrativas devem actuar de acordo com os ditames da boa-fé e aos princípios da economia processual e da celeridade do processo; assim, não faz sentido
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
desrespeito do princípio da hierarquia normativa. 29. Por outro lado, tais preceitos regulamentares violam o princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade em sentido estrito consagrado ... montante radicalmente diverso pela prestação de serviços materialmente idênticos, atentam contra o princípio da igualdade (art. 5º, n.º 1, do CPA, e art. 13º da Constituição). 31. Assim
ilegais por desrespeito do princípio da hierarquia normativa. 29.Por outro lado, tais preceitos regulamentares violam o princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade em sentido estrito consagrado ... montante radicalmente diverso pela prestação de serviços materialmente idênticos, atentam contra o princípio da igualdade (art. 5.º, n.º 1, do CPA, e art. 13.º da Constituição
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
verificação dos pressupostos de que depende o levantamento da proibição afasta qualquer violação dos princípios da justiça, da imparcialidade e da boa fé. (...) A fixação de pressupostos ... existência de um fundamento material de distinção, impedindo assim a violação do princípio da igualdade. (...) Na verdade, não são iguais - não se impondo portanto constitucionalmente que sejam tratadas
verificação dos pressupostos de que depende o levantamento da proibição afasta qualquer violação dos princípios da justiça, da imparcialidade e da boa fé. (...) A fixação de pressupostos ... existência de um fundamento material de distinção, impedindo assim a violação do princípio da igualdade. (...) 4 Na verdade, não são iguais – não se impondo portanto constitucionalmente que sejam tratadas
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras