PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
A Sua Excelência O Ministro da Educação Av. 5 de Outubro, 107
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
junho de 2008 (proc. n.º 01212/06). 6 Assim, e a fim de determinar o regime a que deve obedecer a reposição de quanti- as indevidamente recebidas, importa, antes ... regime de reposição de mon- tantes indevidamente recebidos previsto no RAFE é especialmente vocacionado para a retificação dos erros de cálculo ou erros materiais detetados neste tipo de atos, devendo
A Sua Excelência A Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av
artigo 12.º da referida Lei). Ficou, assim, legalmente consagrado o princípio a favor do utente, pondo-se fim a uma ampla querela doutrinária e jurisprudencial. «Estando-se perante especiais ... afigura-se como previsível que o legislador possa subme- ter essa actividade concreta a especial regime de responsabilidade e isso principal- mente quando ela é levada a cabo em regime
Exma. Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro Rua Amato
havendo de permitir reconhecer um benefício individualizado. Os impostos encontram-se constitucionalmente vinculados ao princípio da capacidade contributiva (artigo 104.º da Constituição); já as taxas têm de conformar ... princípios da equivalência jurídica, da proporcionalidade (artigo 4.º do RGTAL) e da justa repartição dos encargos públicos (artigo 5.º do RGTAL). Estes princípios convergem para o fim
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo Instituto da Segurança Social, IP Rua
seguida, os exatos termos do conteúdo de uma zona especial de proteção. §4.º - Conteúdo da zona especial de proteção: discricionariedade administrati- va e limites 34. Esse conteúdo reflete ... artigo 43.º, n.º 1, a extensão da zona especial e as restrições têm de ser adequadas ao fim, podendo identificar-se, além de zonamentos es- pecíficos
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
fim visado através da escolha), exigibilidade ou necessidade (devem ser necessários para atingir aquele fim, que não poderia ser alcançado por meio menos oneroso) e de razoabilidade (os parâmetros ... mesmo preceito estabelece que as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, em consonância, aliás, com a incumbência cometida ao Estado
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar