PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
O PROVEDOR DE JUSTIÇA Ex.mo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
Presidente da Câmara Municipal de Condeixa- a- Nova Rec. n.º 6
Número: 6/A/2009 Data: 01-06-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal do Funchal Rec. n.º 5/ B/2009 Proc
Número: 7/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 4/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz Rec. n.º 4/ B/2009
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente Rec. n.º 7/ B/2009
Número: 5/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 4/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
obra reclamada - isto, porquanto, segundo os dados de que dispomos, aquela solução de aproveitamento urbanístico não contende com as condicionantes impostas para a zona pelo ... actos de gestão urbanística , maxime das licenças, defendem quanto os efeitos do acto nulo: O princípio da improdutividade jurídica dos efeitos típicos do acto não elimina (...) toda a sua produtividade
obra reclamada – isto, porquanto, segundo os dados de que dispomos, aquela solução de aproveitamento urbanístico não contende com as condicionantes impostas para a zona pelo ... actos de gestão urbanística12, maxime das licenças, defendem quanto os efeitos do acto nulo: O princípio da improdutividade jurídica dos efeitos típicos do acto não elimina (...) toda a sua produtividade
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Número: 11/B/2008 Data: 6-10-2008 Entidade visada: Presidente da Direcção da
Presidente da Direcção da Federação Portuguesa de Futebol Rec. n.º 11