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  2. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2007

    coima, por, ainda que se tivesse verificado a infracção, se encontrarem reunidos os pressupostos mencionados no artigo 32.º do mesmo RGIT. Em face dos factos descritos, da descrição ... restituição do que eventualmente tenha sido pago a título de coima e de custas processuais. Queira V.ª Ex.a, em cumprimento do dever consagrado no artigo

  9. PJ

    Recomendação n.º 80/A/1998

    judiciais, o Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra decidiu com base na inexistência de pressupostos processuais e não chegou a tomar conhecimento do fundo da causa, relativamente ao qual, não

  15. PJ

    Recomendação n.º 112/A/1992

    serão regulamentos externos. 24. MARCELLO CAETANO distingue claramente regulamentos processuais e regulamentos internos: 24. MARCELLO CAETANO distingue claramente regulamentos processuais e regulamentos internos: "Os primeiros contêm normas relativas ás relações ... perfeitamente, nelas fazer ancorar interesses legítimos dos particulares. 28. Encontram- se, ainda, preenchidos os pressupostos relativos ao objecto para a fiscalização pelo Tribunal Constitucional. 29. Não pode esquecer- se, porém