PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
impossibilidade de lecionar a disci- plina de inglês no 1.º ciclo por dois anos escolares. Ademais, a inércia da Administração perpetua a desigualdade entre os dois grupos de docentes ... outubro de 2015, que «reconhecendo a omissão regulamentar apresentada por V. Exa, a curto prazo a DGAE apresentará ao Ministério da Educação e Ciência a premência de ultrapassar este constrangimento
principais preocupações que motivaram essa tomada de posição, reitero, era a questão do prazo em que pode ser determinada a reposição dos montantes indevi- damente abonados aos trabalhadores, quando esta ... Administração é concedido o poder de anular atos constitutivos de direitos no prazo mais longo de cinco anos: «a) Quando o respetivo beneficiário tenha utilizado artifício fraudulento com vista
fevereiro, e em face das motivações seguidamente apresentadas, recomendo a Vossa Excelência que: Em prazo não superior a cento e oitenta dias, seja adotada iniciativa legislativa ten- dente a rever ... tratar de um instrumento manifestamente desatualizado, decorridos que estão mais de vinte anos desde a sua aprovação, não tem permitido que os Municí- pios aderentes alcancem os objetivos pretendidos
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo Instituto da Segurança Social, IP Rua
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
prova de que vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos, independentemente de terem (ou não) domicílio fiscal comum, pelo mesmo período temporal. 6 Nos termos ... acatamento desta Recomendação ou, porventura, o fundamento detalhado do seu não acatamento, no prazo máximo de sessenta dias, informando sobre a sequência que o assunto venha a merecer. O Provedor
real de gozo sobre a totalidade dos imóveis. 12. Contudo, jamais lhe fixou um prazo para satisfazer às condições de legalização da obra, intimando-o a demolir (artigo ... encontrar-se, segundo o PDM – afetos ao uso florestal. 22. Neste sentido, o prazo de dez anos estipulado no artigo 69.º, n.º 4, só começou a correr
termos de pendências, com a consequente (in)capacidade de resolver os processos em «prazo razoável», o que é 1 Aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril ... evolução da situação do Tribunal do Comércio de Lisboa ao longo dos últimos dez anos em termos de pendências: 2 Nos últimos anos, foram recebidas as seguintes, sobre demoras verificadas
pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos”, de entre os quais o previsto na alínea d) do seu artigo ... pessoas que, independentemente do sexo, vivessem em união de facto há mais de dois anos, mantendo o direito dos unidos de facto à aplicação do regime do imposto de rendimento
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
9/91, de 9 de Abril] 1. Ao longo dos anos, têm sido dirigidas ao Provedor de Justiça inúmeras queixas sobre os processos de contraordenação por infração ao Código da Estrada ... efeito da prescrição, logo que sobre a prática do acto decorram os prazos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 27.º do diploma que instituiu o ilícito
pois já no artigo 8 2.º do seu regulamento se estipulava um prazo de cinco anos, desde então. 38. Mas, até já antes de decorrido esse prazo, deliberara
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Lagos Praça do Município 8600-293
A Sua Excelência O Ministro da Solidariedade e Segurança Social Praça de
exercício de funções nas comissões de proteção se possa prolongar por mais de seis anos consecutivos, em situações de justificado interesse público, em razão do primado da criança ... digne mandar informar-me sobre a sequência que este assunto venha a merecer, no prazo de 60 dias. Apresento a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos, O PROVEDOR DE JUSTIÇA
contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em legislação especial ... converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no presente Regime ou, tratando-se de contrato a termo incerto, quando
realizem ensaios e medições acústicas. Para o efeito, foi fixado um prazo máximo de quatro anos contados a partir da entrada em vigor daquele diploma, o qual se esgotou
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de