PJ
Recomendação n.º 9/B/2013
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
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Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
aplicável, considerando as dezenas de fontes por onde se estendem disposições e a pluralidade de sentidos a que se prestam. 7. Veremos que não está apenas em causa a repartição
regra, a responsabilidade pelas dívidas de outrem (responsabilidade subsidiária), em caso de pluralidade de responsáveis, é conjunta, como decorre do disposto no n.º 1 do artigo
possível dar à mesma o seguimento devido. Na verdade, a natureza colegial e a pluralidade dos titulares do direito de iniciativa não tornam aplicável, sem mais, o conjunto de obrigações
JUSTIÇA ALFREDO JOSÉ DE SOUSA (1) No sentido de "interesse, juridicamente reconhecido, de uma pluralidade indeterminada ou indeterminável de sujeitos que, potencialmente, pode incluir todos os participantes da comunidade geral
regra da prioridade estabelecida no 1 No sentido de “interesse, juridicamente reconhecido, de uma pluralidade indeterminada ou indeterminável de sujeitos que, potencialmente, pode incluir todos os participantes da comunidade geral
possível dar à mesma o seguimento devido. Na verdade, a natureza colegial e a pluralidade dos titulares do direito de iniciativa não tornam aplicável, sem mais, o conjunto de obrigações
Separação, de 20.IV.1911, pretendia dar sinais de garantia a uma liberdade religiosa plural, o certo é que, no seu artigo 92.º, mandava que "os edifícios que forem aplicados ... acção caritativa e solidária contribuem para o bem comum dos cidadãos numa sociedade plural(4). 26.A liberdade religiosa não é mais um privilégio nem tão- pouco se reduz
Separação, de 20.IV.1911, pretendia dar sinais de garantia a uma liberdade religiosa plural, o certo é que, no seu artigo 92.º, mandava que «os edifícios que forem aplicados ... acção caritativa e solidária contribuem para o bem comum dos cidadãos numa sociedade plural 5 . 26. A liberdade religiosa não é mais um privilégio nem tão-pouco se reduz
depois de o intérprete chegar à conclusão de que, tendo na sua frente uma pluralidade de direitos pertencentes a titulares diversos, não é possível o respectivo exercício simultâneo e integral
depois de o intérprete chegar à conclusão de que, tendo na sua frente uma pluralidade de direitos pertencentes a titulares diversos, não é possível o respectivo exercício simultâneo e integral
democratiza a comunicação social. Tem de ser entendida essa arma como um complemento de pluralidade dos “media” e não como um castigo ou mesmo um ónus para os órgãos
democratiza a comunicação social. Tem de ser entendida essa arma como um complemento de pluralidade dos media e não como um castigo ou mesmo um ónus para os órgãos
haver dúvidas quanto à natureza do despacho de nomeação que, sendo embora um acto plural, integra tantos actos únicos quantos os respectivos destinatários, a cuja situação é imperioso atender. 6.Nestes
haver dúvidas quanto à natureza do despacho de nomeação que, sendo embora um acto plural, integra tantos actos únicos quantos os respectivos destinatários, a cuja situação é imperioso atender
mostrar linear ou unívoca, em face dos diferentes interesses públicos lesados e da pluralidade de órgãos e serviços da administração autárquica e da administração indirecta do Estado cujas atribuições
mostrar linear ou unívoca, em face dos diferentes interesses públicos lesados e da pluralidade de órgãos e serviços da administração autárquica e da administração indirecta do Estado cujas atribuições
direito de livre actuação das instituições de solidariedade social, sob pena de limitação do pluralismo social. Isto, sem prejuízo da adopção dos procedimentos que os visados pelas ofensas alegadamente cometidas
aqueles que vêem na dupla nacionalidade "o reconhecimento de uma realidade: a da pluralidade de ligações de um mesmo indivíduo a várias culturas nacionais" . Serve esta constatação para afastar
debate, supostamente legitimada pela confiança da maioria dos eleitores locais, em desrespeito pelo pluralismo de expressão e de organização política democráticas que, nos termos do art.º 2º, da Constituição