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893/12.9TBPTM.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
aplicadas a cada um dos crimes e a respectiva pena única, em caso de pluralidade de crimes. --- IV - Apenas a falta de tais elementos acarretará a nulidade da decisão condenatória ... regra, num duplo substrato: por um lado, deve fundar-se na existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis, admitindo-se que excepcionalmente baste
Relator: TELES PEREIRA
posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da dualidade das partes. III – A verificação ... logo à partida, nos casos de legitimidade singular, e gera, nos casos de legitimidade plural, a impossibilidade da configuração subjectiva que origina essa (inaceitável) coincidência da mesma pessoa nos dois
Relator: FÁTIMA BERNARDES
continuidade tipicamente imposta para o crime de violência doméstica, daí podendo decorrendo a pluralidade de infrações
Relator: ORLANDO GONÇALVES
acção ou da omissão nos crimes negligentes não exclui a possibilidade de uma pluralidade de juízos de culpa, quando uma pluralidade de lesões jurídicas tenha sido causada, sempre ... esse mesmo tipo legal se tornou aplicável, devendo, por conseguinte, considerar-se existente uma pluralidade de crimes de homicídio negligente quando o agente causa a morte a várias pessoas
Relator: GARCIA CALEJO
caso de pluralidade activa ( ou passiva ) de sujeitos processuais, cada conjunto composto por mais de um autor ( ou réu ) é considerado, para efeitos de pagamento de taxa de justiça, mesmo
Relator: BRIZIDA MARTINS
Decisivo para a determinação da unidade ou pluralidade de crimes é a “unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente submetido à cognição
Relator: LUÍS COIMBRA
Não obstante as diversas categorias e distintas previsões legais dos objectos em
Relator: ANA BARATA BRITO
para defender a “unidade de infracção”, não interessa à decisão sobre a unidade e pluralidade de crime, não releva em sede de concurso (homogéneo e heterogéneo) de crimes, interessa ... releva (positivamente) na afirmação da co-autoria. A comparticipação criminosa e a unidade ou pluralidade de infracção são problemas penais distintos, que não se confundem. VI - Na base da continuação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
outros elementos de prova. 2- São plúrimas as obrigações que têm vários credores (pluralidade ativa) ou que tenham vários devedores (pluralidade passiva). 3- Nas obrigações civis, havendo pluralidade de devedores ... não é o caso das obrigações comerciais. 4- A solidariedade pressupõe a pluralidade de sujeitos de um ou de ambos os lados da relação obrigacional e o direito de exigir
Relator: JORGE FRANÇA
casos em que a conduta negligente do arguido atinge uma pluralidade de bens de natureza eminentemente pessoal (no caso, a vida de uma pessoa e a integridade física de outra
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
lesão do bem jurídico protegido. Consequentemente, por referência a cada grupo de atos, existe pluralidade de sentidos de ilicitude típica e, portanto, de crimes - de abuso sexual de crianças
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Tratam-se, pois, inequivocamente, de condutas diferenciadas, atacando bens jurídicos com uma inescapável pluralidade de sentidos de ilicitude, ou seja, pluralidade de infracções diferencialmente valoradas para efeito da sua punição ... todas as suas dimensões, da vítima, sua mulher. VI. Resulta, assim, estarmos perante uma pluralidade de processos resolutivos, com violação de bens jurídicos diferentes. Razão pela qual devem ser autonomizados
Relator: ISABEL VALONGO
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
São, fundamentalmente, dois os critérios orientadores do litisconsórcio necessário: critério da disponibilidade plural do objecto do processo, que tem expressão no litisconsórcio legal e convencional; o critério da compatibilidade
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. II – Se, nas acções meramente ... modificar, ou extinguir, nas acções de condenação, o normal é que baste à legitimidade plural a presença passiva na lide de quem se encontre a violar o direito do autor
Relator: INÁCIO MONTEIRO
acção ou da omissão nos crimes negligentes não exclui a possibilidade de uma pluralidade de juízos de culpa, quando uma pluralidade de lesões jurídicas tenha sido causada, sempre
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Tem vindo a constituir jurisprudência constante dos Tribunais Superiores asserção de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no campo mais vasto da pluralidade de infrações, tal como veio a ser acolhida no C. Penal de 1982, assenta essencialmente ... Correia esta unidade de resolução constitui, antes, critério de distinção entre unidade e pluralidade de infrações. Isto é, só depois de assente a existência de uma pluralidade de resoluções