PJ
Recomendação n.º 2/A/2013
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
Director- Coordenador da Caixa Geral de Aposentações Rec. n. º 33/ A/00
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
ficou obrigado ao pagamento de pensão de alimentos aos filhos menores do casal. Segundo afirma o interessado, a sua convicção foi sempre de que ficara obrigado ao pagamento ... artigo 55º, nº 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redacção então em vigor. Na sequência de fiscalização que lhe foi efectuada
Primeiro Ministro Rec.n.º 6/ A/99 IP-1/99 IP-97/99
Governador Civil do Distrito de Beja Número :52/ A/98 Processo:R-4843
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
direito a alimentos, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens; b) tal direito, embora não reconhecido judicialmente, foi satisfeito pelo respectivo obrigado, até à data ... depender o direito a alimentos são, de um modo geral, comprovadas pela sentença que decreta o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens; a prova do cumprimento
direito a alimentos, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens; b) tal direito, embora não reconhecido judicialmente, foi satisfeito pelo respectivo obrigado, até à data ... alimentos e cuja ponderação pode, inclusivamente, levar à negação do direito a alimentos ao ex- cônjuge não culpado não significa que pela sentença se adquire o direito a alimentos. Também
Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde Processo:R-2331/96 Número
direito a alimentos, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens; b)tal direito, embora não reconhecido judicialmente, foi satisfeito pelo respectivo obrigado, até à data ... depender o direito a alimentos são, de um modo geral, comprovadas pela sentença que decreta o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens; a prova do cumprimento
Presidente do Conselho de Administração da E.D.P., S.A. Processo: R.2409/88 Rec.nº
Ministro da Saúde Rec. nº 177/94 Processo: I.P. 30/92 Data: 1994-12
próprio Decreto- Lei n. ° 322/90, não obriga a que sobre as situações de união de facto tenha recaído sentença judicial a atribuir alimentos. Recomendação que dirigi a Sua Excelência ... próprio Decreto- Lei n. ° 322/90, não obriga a que sobre as situações de união de facto tenha recaído sentença judicial a atribuir alimentos. 9. Na verdade, o artigo
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