55 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 64/A/1999

    consta que os peritos consideraram " que o valor da transacção foi inferior aos valores praticados na zona. Atribui- se, por unanimidade dos peritos, o valor ... impugnações judiciais das mesmas, que correram seus termos sob os nºs ... e ... do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Santarém. Estas foram julgadas improcedentes por não se ter julgado provado

  2. PJ

    Recomendação n.º 43/A/1996

    disposto no artigo 328.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Tributário. Perante a disparidade existente entre o estado do imóvel e a respectiva descrição no anúncio ... perito avaliador distrital, conforme previsto na parte final da alínea a), do n.º 1, do artigo 323.º do Código de Processo Tributário; 3. Que seja organizado novo processo