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sempre ou quase sempre obrigado a recorrer ao patrocínio gratuito do Ministério Público e não ao patrocínio de um advogado. Finalmente, há que dizê- lo, a norma aqui contestada ... forma reflexo de uma orientação legislativa passada no sentido do exercício em exclusividade do patrocínio oficioso dos trabalhadores pelo Ministério Público (4). 5. Não obstante, considero que o legislador teria
sempre ou quase sempre obrigado a recorrer ao patrocínio gratuito do Ministério Público e não ao patrocínio de um advogado. Finalmente, há que dizê-lo, a norma aqui contestada ... forma reflexo de uma orientação legislativa passada no sentido do exercício em exclusividade do patrocínio oficioso dos trabalhadores pelo Ministério Público4. 5. Não obstante, considero que o legislador teria tido
pagamento da taxa de justiça, na medida em que a consulta jurídica e o patrocínio oficioso revelar-se-ão assegurados pelo Ministério Público – de resto, a própria ... patrono e pagamento faseado de honorários de patrono nomeado é incompatível com o patrocínio pelo Ministério Público nos termos previstos na legislação do trabalho. De qualquer forma, poderá
pagamento da taxa de justiça, na medida em que a consulta jurídica e o patrocínio oficioso revelar- se- ão assegurados pelo Ministério Público � de resto, a própria ... patrono e pagamento faseado de honorários de patrono nomeado é incompatível com o patrocínio pelo Ministério Público nos termos previstos na legislação do trabalho. De qualquer forma, poderá
nomeadamente para a defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza" (sublinhados ... nomeadamente para a defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processo de mera averiguação, ainda que administrativos, oficiosos ou de qualquer outra natureza
Senhor advogado, Dr. A..., de que havia sido nomeado para o exercício do patrocínio oficioso ao Réu, com fixação do prazo de 2 (dois) dias para contestar a acção, constitui ... Conselho Distrital de Évora não indicar novo advogado para o exercício do patrocínio oficioso (...)", como de facto veio a suceder; Incorreu novamente o Mmo. juiz em erro técnico ao lavrar
Data:1995-07-28 ASSUNTO:ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - NOMEAÇÃO OFICIOSA DE ADVOGADO - EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DE ADVOGADOS - RECUSA DE PATROCÍNIO - ILEGALIDADE. Sequência: Com base numa reclamação foi aberto e instruído ... recusa de nomeação oficiosa de advogado com fundamento em falta de informação pelo reclamante dos nomes dos advogados contactados que haviam negado o patrocínio. Recebidos os esclarecimentos pedidos, pelo
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes Lisboa
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
Súmula R-883/10 Assunto: Patrocínio judiciário obrigatório. 1. Foi colocada ao Provedor de Justiça a questão da obrigatoriedade, que decorre da ordem jurídica nacional, de o arguido se fazer ... não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem” [n.º 3, alínea
* A) ENQUADRAMENTO GERAL 1.INTRODUÇÃO: 1.1. Quadro jurídico geral. 1.2. Instituições. 1.3
Titulos Maria Eduarda Ferraz Assessora do Provedor de Justiça O Provedor de
inexiste, também, norma idêntica à que ora coloco em causa, quer para os Revisores Oficiais de Contas4, quer para os Advogados5, estando os novos profissionais designados incumbidos apenas de actuar ... também não existe tal regra nem consta de entre os motivos de renúncia de patrocínio, antes determinando-se a obrigação de agir sempre em defesa dos interesses legítimos do cliente
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